| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 1963 |
| Date | 1963-08-08 |
| Ementa | Conceitua e define o Imposto de Industria e Profissoes a acrescentação de normas a cobrança, na Parte Variavel. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01345/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 08/08/1963 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Conceitua e define o Imposto de Industria e Profissoes a acrescentação de normas a cobrança, na Parte Variavel. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Imposto sobre Industria e Profissao devido por todas as pessoas naturais ou juridicas que, no município do Natal, explorem qualquer modalidade de industria ou comércio ou exerca qualquer profissao, oficio, arte ou função. " parágrafo 1º - Sociedades civis e comerciais, de pessoa natural com sede ou domicilio fora deste município, Seráo tributadas em razao das atividades aqui exercidas. " parágrafo 2º - estão tambem sujeitos ao imposto de agentes, prepostos ou representantes de firma estabelecida ou não no município, ainda que as atividades desta se desempenhem por conta de terceiros e se limitem a pedidos de encomendas atraves de amostras. " parágrafo 3º - A incidencia do imposto independe: a) - do resultado financeiro do exercício da atividade; b) - do cumprimento de quaisquer exigencias legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuizo das cominações cabiveis. Art. 2º - O imposto sobre Industria e Profissao Será calculado sobre o movimento econômico das atividades dos contribuintes e outras caracteristicas materiais do exercício daquelas, ressalvados os casos sujeitos a taxação fixa estabelecida em Lei. Art. 3º - Os contribuintes sujeitos a exação do imposto na Parte Variavel ficam abrigados a preencher e enviar, ate dia 15 (quinze) de cada mes subsequente ao vencimento, ao órgão proprio de arrecadação da Prefeitura, uma Declaração DO MOVIMENTO econômico, que Terá caracteristicas especificas e cujo modelo devera ser previa e amplamente divulgado, atraves da Secretaria de Financas ou do respectivo órgão arrecadador. Art. 4º - O preenchimento determinado no art. anteriormente Será realizado em quatro (4) vias, pelo contribuinte ou seu representante devidamente autorizado e o imposto correspodente, apos a conferencia dos cálculos e dados respectivos no órgão arrecadador, Será devolvida a primeira via ao interessado para lhe servir de prova do pagamento do imposto, depois de devidamente quitada. Art. 5º - O recolhimento desse imposto, quando se tratar de movimento econômico relativo a venda de mercadorias ou produtos industrializados ou não, mediante exportação ou tambem saidos para outras Praças, diretamente ou em transito pelo territorio de outros municípios ou Estados, Será feito antes do respectivo embarque. parágrafo Único - Para se munirem da quitação aqui exigida e que constitui documento habil para o desembaraco fiscal, o comerciante, exportador ou eventual remetente fica obrigado a cumprir as exigencias do art. 3º, exeto a epoca ou tempo do preenchimento e entrega da DECLARação DO MOVIMENTO econômico, nele determinadas, alem de preencher tambem outro formulario denominado CONTROLE DE EXPORTação E ESTATISTICA, com caracteristicas Próprias e confecção legal. Art. 6º - No caso de recusa ou omissao por parte do contribuinte de cumprir as exigencias do artigo 3º, o movimento econômico para efeito do imposto Será arbitrado e lancado administrativamente e sua cobrança sara acrescida de multas correspondentes a tantas vezes o valor do imposto quantos meses atrazados. parágrafo Único - Proceder-se-a tambem ao arbitramento do movimento econômico sempre ocorrer que ocorrer fraude, ma fe ou falsas declarações com intuito de prejudicar o Fisco ou quando o contribuinte dificultar o exame dos livros proprios e demais elementos necessarios a sua comprovação. Em qualquer desses casos o imposto Será acrescido de multa igual ao dobro do quantum sonegado, elevado de cinco vezes em cada reincidencia. Art. 7º - A qualquer tempo poderao efetuar-se. independentemente do pagamento do imposto, lancamentos omitidos por qualquer circunstancias, bem como poderao ser feitos lancamentos por qualquer circunstancias, bem como poderao ser feitos lancamentos aditivos referentes a atividades sonegadas e retificadas falhas nos lancamentos existentes, admitindo-se ainda, quando for o caso, a realização de lancamentos substitutivos. parágrafo 1º - Os lancamentos aditivos ou substitutivos Seráo objetos de Aviso-Notificação entrege no local em que for exercida a atividade ou endereço do contribuinte. parágrafo 2º - não encontrado o contribuinte, a notificação Será feita mediante Aviso-Edital na imprensa oficial do município. Art. 8º - As mercadorias ou produtos referentes do município 5º desta Lei e que forem encontrados desacompanhado da documentação legal para seu embarque ou saida, ficam sujeitos a apreensao, na conformidade, das disposições dos artigos 36 e 37 da Lei nº 1.113 de 8 de janeiro de 1961, que institui o código Tributário do município. parágrafo Único - Quando a falta acima for constatada apos o embarque ou saida da mercadoria ou produto, Será ela apurada mediante processo fiscal nos moldes da legislaçãoo vigente, arts. 38 e 50 da Lei nº1.113 acima referida cobrado o imposto sonegado com a multa prevista no parágrafo Único do art. 6º. Art. 9º - Na eventualidade da extincao do convenio com o Estado para a cobrança do imposto de Industria e Profissao, parte Variavel, ou ainda da denuncia desse convenio, sua cobrança Será feita de conformidade com as disposições desta Lei. parágrafo 1º - Para tornar efetiva a determinação deste artigo, fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar CONTRATO DE administraçãoo para essa cobrança e arrecadação com Técnicos, firma ou sociedade especializada e legalmente habilitada para esse fim e mediante a supervisao e controle da exação fiscal, administrativa e contabil da mesma cobrança, arrecadação e fiscalização. parágrafo 2º - O contrato podera ter ate o prazo maximo de oito (8) anos e outros condicoes e outras condicoes ajustaveis, ficando a critério do Executivo Municipal a oportunidade de sua concretização, tendo em vista os interesses do município e a conveniencia de sua execução, e na vigencia desta, os respecitivos meios e formas, sem prejuizo das obrigações que forem regularmente contraidas. parágrafo 3º - Na execução do contrato, poderao ser utilizados, mediante requizicao, funcionários municipais, os quais, bem como as demais pessoas dela encarregadas, ficarao investidas, no desempenho dos respectivos Serviços, das faculdades e poderes atriuidos a representantes e funcionários do Fisco Federal, Estadual, e Municipal. parágrafo 4º - Os encarregados da errecadação e fiscalização do imposto referido nesta Lei poderao se munir de informes e dados Públicos ou privados, onde quer que possam ser encontrados, inclusive dos que provenham de exame de escrita fiscal do contribuinte do imposto de Vendas e Consignações. Art. 10º - O contrato que for firmado para os fins previstos nesta Lei e de acordo com o artigo anterior conTerá, obrigatoriamente, clausula que assegure as partes contratantes, em igualdade de condicoes, o direito a sua recisao, mediante Aviso ou Notificação previa de seis meses. Art. 11º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Natal, 22 de Julho de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário de Financas. Públicado no diário Oficial de 8 de Agosto de 1963.