| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 1963 |
| Date | 1963-08-10 |
| Ementa | Concede abatimento no transportes coletivos. |
| native_id | 2992 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01346/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 10/08/1963 Classif.: TRANSPORTE COLETIVO Ementa: Concede abatimento no transportes coletivos. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido o abatimento de 50% (cinquenta por cento) aos Praças simples e cados da Policia Militar do Estado nos transportes coletivos da Capital, quando viajarem devidamente uniformizados. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Natal, 5 de agosto de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Desev. Transp. e Comerc. Públicado no diário Oficial de 10 de Agosto de 1963.