| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 1963 |
| Date | 1963-08-15 |
| Ementa | Faz doaçãoo de terreno municipal a Cia Hidro-elétrica de Sao Francisco (CHESF): |
| native_id | 2995 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01349/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 15/08/1963 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Faz doaçãoo de terreno municipal a Cia Hidro-elétrica de Sao Francisco (CHESF): Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E doada a Cia Hidro-elétrica de Sao Francisco (CHESF), para construção da Estação Abaixadora destinada ao fornecimento de energia elétrica a esta Capital, o terreno do patrimônio Municipal, do Loteamento da Serviço de construção de Casas Populares de Prefeitura Municipal do Natal, no Bairro Dix-Sept Rosado, 108x202m (cento e oito por duzentos e dois metros) totalizando uma área de 21.800m2 (vinte e hum mil e oitocentos metros quadrados). parágrafo Único - O terreno em Referência abrangera as quadras de nº 2, 3, 4 e 7 do referido loteamento, incluindo as ruas projetadas das mesmas quadras e a que divide as de nº 7, 3, 2, do cemitério do Bom Pastor. Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover todo o expediente nacessario a efetivação dessa doaçãoo. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Natal, 8 de agosto de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Desev. Transp. e Comerc. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário das Financas. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA. Secretário de Viação e Obras. Públicado no diário Oficial de 15 de Agosto de 1963.