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norma nº 1349/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1349 / 1963
Date 1963-08-15
EmentaFaz doaçãoo de terreno municipal a Cia Hidro-elétrica de Sao Francisco (CHESF):
native_id2995

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01349/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 15/08/1963
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Faz doaçãoo de terreno municipal a Cia Hidro-elétrica de Sao Francisco (CHESF):
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E doada a Cia Hidro-elétrica de Sao Francisco (CHESF), para construção da 
Estação Abaixadora destinada ao fornecimento de energia elétrica a esta Capital, o terreno do 
patrimônio Municipal, do Loteamento da Serviço de construção de Casas Populares de Prefeitura 
Municipal do Natal, no Bairro Dix-Sept Rosado, 108x202m (cento e oito por duzentos e dois 
metros) totalizando uma área de 21.800m2 (vinte e hum mil e oitocentos metros quadrados).
 parágrafo Único - O terreno em Referência abrangera as quadras de nº 2, 3, 4 e 7 do 
referido loteamento, incluindo as ruas projetadas das mesmas quadras e a que divide as de nº 7, 
3, 2, do cemitério do Bom Pastor.
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover todo o 
expediente nacessario a efetivação dessa doaçãoo.
 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal do Natal, 8 de agosto de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Desev. Transp. e Comerc.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário das Financas.
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA.
 Secretário de Viação e Obras.
 Públicado no diário Oficial de 15 de Agosto de 1963.
 

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