| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 1963 |
| Date | 1963-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3000 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01354/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 25/08/1963 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamentotalense. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Natal, 16 de agosto de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Desev. Transp. e Comerc. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário das Financas. Públicado no diário Oficial de 25 de Agosto de 1963.