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norma nº 1355/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1355 / 1963
Date 1963-08-25
EmentaReconhece de Utilidade Pública a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01355/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 25/08/1963
Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
Ementa: 
Reconhece de Utilidade Pública a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PEDRO 
DE OLIVEIRA CAVALCANTE o terreno situado no bairro de SANTOS REIS, com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - LOTE Nº 5 c/37.00m
 SUL - LOTE Nº 3 c/30.00m
 LESTE - LOTE 1e 6 c/12.00m + 2m
 OESTE - RUA PROJETADA c/12m
 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal do Natal, 16 de agosto de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Desev. Transp. e Comerc.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário das Financas.
 Públicado no diário Oficial de 25 de Agosto de 1963.
 

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