| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 1963 |
| Date | 1963-08-25 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01355/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 25/08/1963 Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PEDRO DE OLIVEIRA CAVALCANTE o terreno situado no bairro de SANTOS REIS, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - LOTE Nº 5 c/37.00m SUL - LOTE Nº 3 c/30.00m LESTE - LOTE 1e 6 c/12.00m + 2m OESTE - RUA PROJETADA c/12m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Natal, 16 de agosto de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Desev. Transp. e Comerc. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário das Financas. Públicado no diário Oficial de 25 de Agosto de 1963.