| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 1963 |
| Date | 1963-08-25 |
| Ementa | Da denominação e Logradouro Público. |
| native_id | 3003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01357/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 25/08/1963 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: dispõe sobre a alienação dos boxes e salas do CENTRO COMERCIAL DA ESTação RODOVIARIA E DO CENTRO COMERCIAL DAS ROCAS e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda, nos termos desta Lei, dos boxes e salas do CENTRO COMERCIAL DA ESTação RODOVIARIA e do CENTRO COMERCIAL DAS ROCAS, LESTE - TRAV. AREIAL. OESTE - RUA DAS DUNAS. NORTE - RUA BELO HORIZONTE. SUL - RUA DO AREIAL Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Natal, 16 de agosto de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Desev. Transp. e Comerc. MOACYR DE GOES. Secretário de educaçãoo, Cultura e Saúde. Públicado no diário Oficial de 25 de Agosto de 1963.