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norma nº 1358/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1358 / 1963
Date 1963-08-29
EmentaFixa vencimentos de cargos._
native_id3004

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01358/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 29/08/1963
Classif.: ORÇAMENTO
Ementa: 
Fixa vencimentos de cargos._
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Os cargos de Inspetor Fiscal, Chefes de Divisao, Engenheiro, Arquitetos e 
Tesoureiro, não poderao receber vencimentos inferior a dois tercos dos vencimentos fixados aos 
cargos de Diretores e a estes equiparados
 Art.2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal do Natal, 22 de agosto de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Desev. Transp. e Comerc.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário de Financas.
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA.
 Secretário de Viação e Obras.
 Públicado no diário Oficial de 29 de Agosto de 1963.
 

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