| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 1963 |
| Date | 1963-08-29 |
| Ementa | Fixa vencimentos de cargos._ |
| native_id | 3004 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01358/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 29/08/1963 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: Fixa vencimentos de cargos._ Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os cargos de Inspetor Fiscal, Chefes de Divisao, Engenheiro, Arquitetos e Tesoureiro, não poderao receber vencimentos inferior a dois tercos dos vencimentos fixados aos cargos de Diretores e a estes equiparados Art.2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Natal, 22 de agosto de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Desev. Transp. e Comerc. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário de Financas. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA. Secretário de Viação e Obras. Públicado no diário Oficial de 29 de Agosto de 1963.