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norma nº 1359/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1359 / 1963
Date 1963-08-29
EmentaConcede isenção de impostos de transmitação Inter-vivos e laudemio aos ex-combatentes e pessoas da Marinha Mercante que serviu em comboios, alem-mar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01359/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 29/08/1963
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Concede isenção de impostos de transmitação Inter-vivos e laudemio aos ex-combatentes e 
pessoas da Marinha Mercante que serviu em comboios, alem-mar.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E concedida a isenção do imposto de Transmitação Inter-Vivos e laudemio 
aos ex-combatentes das forças Armadas do Brasil que tomaram parte ativa em operações de 
guerra alem-mar, no ultimo conflito mundial, e, ao pessoal de Marinha Mercante que serve em 
comboios, fora das águass territoriais e costas brasileiras, desde que observadas as exigencias da 
presente Lei.
 parágrafo Único - V E T A D O
 Art. 2º - A isenção compreende a aquisicao de imóveis urbano ou suburbano 
destinado a residencia do ex-combatente ou Marinhero Mercante.
 s 1º - Somente Será concedida a isenção quando o adquirente não possuir outro 
imóvel no município de Natal.
 s 2º - O valor do imóvel para efeito da isenção prevista nesta Lei não podera ser 
superior a duzentos e cinquenta vezes o Salário mínimo fixado para a Cidade do Natal.
 Art. 3º - As viuvas do ex-combatente e do pessoal da Marinha Mercante que serviu 
em comboios e extensiva a isenção nesta Lei prevista.
 s Único - O benefício deste artigo Será concedido somente aquelas que permanecam 
em estado de viuvez.
 Art. 4º - A prova de haver tomado parte ativa naquelas operações de guerra Será feita 
com a apresentação de certidao passada pelo ministério competente, onde de declara a atividade 
e zona que serviu o interessado.
 Art. 5º - Obriga-se ainda o beneficiado com os favores desta Lei a apresentar 
certidoes negativas dos cartorios desta Capital e da Prefeitura do Natal nas quais se constatem 
não possuir o mesmo ou seu conjuge quaisquer imóveis urbano, suburbano ou rurais no 
município de Natal.
 Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal do Natal, 23 de agosto de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário de Financas.
 Públicado no diário Oficial de 29 de Agosto de 1963.

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