| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 1963 |
| Date | 1963-08-29 |
| Ementa | Concede isenção de impostos de transmitação Inter-vivos e laudemio aos ex-combatentes e pessoas da Marinha Mercante que serviu em comboios, alem-mar. |
| native_id | 3005 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01359/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 29/08/1963 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Concede isenção de impostos de transmitação Inter-vivos e laudemio aos ex-combatentes e pessoas da Marinha Mercante que serviu em comboios, alem-mar. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedida a isenção do imposto de Transmitação Inter-Vivos e laudemio aos ex-combatentes das forças Armadas do Brasil que tomaram parte ativa em operações de guerra alem-mar, no ultimo conflito mundial, e, ao pessoal de Marinha Mercante que serve em comboios, fora das águass territoriais e costas brasileiras, desde que observadas as exigencias da presente Lei. parágrafo Único - V E T A D O Art. 2º - A isenção compreende a aquisicao de imóveis urbano ou suburbano destinado a residencia do ex-combatente ou Marinhero Mercante. s 1º - Somente Será concedida a isenção quando o adquirente não possuir outro imóvel no município de Natal. s 2º - O valor do imóvel para efeito da isenção prevista nesta Lei não podera ser superior a duzentos e cinquenta vezes o Salário mínimo fixado para a Cidade do Natal. Art. 3º - As viuvas do ex-combatente e do pessoal da Marinha Mercante que serviu em comboios e extensiva a isenção nesta Lei prevista. s Único - O benefício deste artigo Será concedido somente aquelas que permanecam em estado de viuvez. Art. 4º - A prova de haver tomado parte ativa naquelas operações de guerra Será feita com a apresentação de certidao passada pelo ministério competente, onde de declara a atividade e zona que serviu o interessado. Art. 5º - Obriga-se ainda o beneficiado com os favores desta Lei a apresentar certidoes negativas dos cartorios desta Capital e da Prefeitura do Natal nas quais se constatem não possuir o mesmo ou seu conjuge quaisquer imóveis urbano, suburbano ou rurais no município de Natal. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Natal, 23 de agosto de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário de Financas. Públicado no diário Oficial de 29 de Agosto de 1963.