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norma nº 1360/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1360 / 1963
Date 1963-08-30
EmentaConcede auxilio a Casa da criança Desamparada do Rio Grande do Norte, para fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01360/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 30/08/1963
Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO
Ementa: 
Concede auxilio a Casa da criança Desamparada do Rio Grande do Norte, para fim que 
especifica.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E aberto o crédito Especial de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), destinado a 
Casa da criança Desamparada do Rio Grande do Norte, a titulo de auxilio a construção de sua 
sede Própria.
 Art. 2º - Constitui recurso para a cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, o 
excesso de arrecadação verificada no primeiro simestre do corrente exercício.
 Art. 3º - A Lei orçamentária para 1964, consignara a Verba 8 DESPESAS 
DIVERSAS - DIRETORIA DE Saúde E assistência a quantia de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil 
cruzeiros), em favor da instituição mencionada no artigo 1º, e destinada a finalidade nele 
prevista.
 Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal do Natal, 22 de agosto de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário de Financas.
 Públicado no diário Oficial de 30 de Agosto de 1963.

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