| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 1963 |
| Date | 1963-08-30 |
| Ementa | Concede auxilio a Casa da criança Desamparada do Rio Grande do Norte, para fim que especifica. |
| native_id | 3006 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01360/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 30/08/1963 Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO Ementa: Concede auxilio a Casa da criança Desamparada do Rio Grande do Norte, para fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E aberto o crédito Especial de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), destinado a Casa da criança Desamparada do Rio Grande do Norte, a titulo de auxilio a construção de sua sede Própria. Art. 2º - Constitui recurso para a cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação verificada no primeiro simestre do corrente exercício. Art. 3º - A Lei orçamentária para 1964, consignara a Verba 8 DESPESAS DIVERSAS - DIRETORIA DE Saúde E assistência a quantia de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), em favor da instituição mencionada no artigo 1º, e destinada a finalidade nele prevista. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Natal, 22 de agosto de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário de Financas. Públicado no diário Oficial de 30 de Agosto de 1963.