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norma nº 1361/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1361 / 1963
Date 1963-08-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01361/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 31/08/1963
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Antônio 
JERONIMO GADELHA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - Prol. da Rua dos Pajeus c/12.40m
 SUL - Diversos c/12.40m
 LESTE - Manoel Calixtro c/27.00m
 OESTE - José Ferreira c/27.00m
 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal do Natal, 27 de agosto de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário de Financas.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA.
 Secretário de Desenv. Transporte e comércio.
 Públicado no diário Oficial de 31 de Agosto de 1963.

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