| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 1963 |
| Date | 1963-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3007 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01361/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 31/08/1963 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Antônio JERONIMO GADELHA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Prol. da Rua dos Pajeus c/12.40m SUL - Diversos c/12.40m LESTE - Manoel Calixtro c/27.00m OESTE - José Ferreira c/27.00m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Natal, 27 de agosto de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário de Financas. ERNANI ALVES DA SILVEIRA. Secretário de Desenv. Transporte e comércio. Públicado no diário Oficial de 31 de Agosto de 1963.