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norma nº 1362/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1362 / 1963
Date 1963-08-31
EmentaConcede gratificaçãoo de nível Universitario aos funcionários Municipais.
native_id3008

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01362/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 31/08/1963
Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO
Ementa: 
Concede gratificaçãoo de nível Universitario aos funcionários Municipais.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Aos funcionários de nível Universitario ocupantes de cargos para cujo 
ingresso ou desempenho seja exigido diploma de curso superior, perceberao gratificaçãoo 
especial sobre os respectivos vencimentos, nas seguintes bases:
 a) - os de curso universitario de duração igual ou superior a 5 (cinco) anos - 25% ;
 b) - os de curso universitario de duração de 4 (quatro)anos - 20% ;
 c) - os de curso universitario de duração de 3 (tres) anos - 15% ;
 parágrafo Único - Ficam os benefícios da presente Lei, extensivos aos proventos dos 
aposentados de curso superior.
 Art. 2º - A presente Lei Será regulamentada pelo executivo Municipal no prazo de 60 
dias apos a sua Públicaação.
 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal do Natal, 27 de agosto de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário de Financas.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA.
 Secretário de Desenv. Transporte e comércio.
 Públicado no diário Oficial de 31 de Agosto de 1963.

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