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norma nº 1365/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1365 / 1963
Date 1963-09-07
EmentaAutoriza a abertura de um crédito Especial na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01365/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 07/09/1963
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito Especial na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de 
cruzeiros).
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
um crédito Especial na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para fazer 
face as despesas decorrentes das obras da Rodovia Contorno de Natal.
 Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer a despesa com a execução do art. 1º desta 
Lei, o excesso de arrecadação verifica durante o primeiro simestre do exercício financeiro em 
curso.
 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal do Natal, 22 de agosto de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário das Financas.
 Públicado no diário Oficial de 7 de Setembro de 1963.

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