| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 1963 |
| Date | 1963-09-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito Especial na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01365/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 07/09/1963 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito Especial na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Especial na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para fazer face as despesas decorrentes das obras da Rodovia Contorno de Natal. Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer a despesa com a execução do art. 1º desta Lei, o excesso de arrecadação verifica durante o primeiro simestre do exercício financeiro em curso. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Natal, 22 de agosto de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário das Financas. Públicado no diário Oficial de 7 de Setembro de 1963.