br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1370/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1370 / 1963
Date 1963-12-01
EmentaAumenta a aliquota do Imposto sobre indústrias e Profissoes, parte variavel, para 4% (quatro por cento).
native_id3016

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01370/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 01/12/1963
Classif.: TRIBUTOS
Ementa: 
Aumenta a aliquota do Imposto sobre indústrias e Profissoes, parte variavel, para 4% (quatro por 
cento).
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O artigo 123 e seus parágrafos da Lei nº 1.113, de 2 de Janeiro de 1961, 
passarao a ter a seguinte redação:
 " Art. 123 - O Imposto sobre indústrias e Profissoes, parte variavel, Será cobrado a 
base de 4% (quatro por cento) sobre o movimento comercial ou industrial, e a parte fixa ou
proporcional Será cobrada de acordo com as tabelas seguintes:
 s 1º - Aos exportadores, a parte variavel Será cobrada a razao de 0.76% (setenta e 
seis centesimos por cento).
 s 2º - As firmas produtoras com sede em outros municípios e que mantenham 
agentes depositarios no município de Natal, pagarao o imposto sobre Industria e Profissao, parte 
variavel, a base de 2% (dois por cento) sobre o valor venal das mercadorias depositadas nesta 
Praça, desde que vendidas em grosso os comerciantes estabelecidos, perdendo privilegio aqueles 
que venderem diretamente ao consumidor.
 s 3º - Para a perfeita fiscalização do imposto devido todos os agentes depositarios 
apresentarao ate o dia 31 de março de cada ano, a relação especificada e respectivos produtos das 
firmas agenciadas, sob pena destas perderem o privilegio estabelecido no parágrafo anterior".
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 29 de Novembro de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário das Financas.
 Públicado no diário Oficial de 1 de Dezembro de 1963.

open original →