| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 1963 |
| Date | 1963-12-01 |
| Ementa | Aumenta a aliquota do Imposto sobre indústrias e Profissoes, parte variavel, para 4% (quatro por cento). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01370/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 01/12/1963 Classif.: TRIBUTOS Ementa: Aumenta a aliquota do Imposto sobre indústrias e Profissoes, parte variavel, para 4% (quatro por cento). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 123 e seus parágrafos da Lei nº 1.113, de 2 de Janeiro de 1961, passarao a ter a seguinte redação: " Art. 123 - O Imposto sobre indústrias e Profissoes, parte variavel, Será cobrado a base de 4% (quatro por cento) sobre o movimento comercial ou industrial, e a parte fixa ou proporcional Será cobrada de acordo com as tabelas seguintes: s 1º - Aos exportadores, a parte variavel Será cobrada a razao de 0.76% (setenta e seis centesimos por cento). s 2º - As firmas produtoras com sede em outros municípios e que mantenham agentes depositarios no município de Natal, pagarao o imposto sobre Industria e Profissao, parte variavel, a base de 2% (dois por cento) sobre o valor venal das mercadorias depositadas nesta Praça, desde que vendidas em grosso os comerciantes estabelecidos, perdendo privilegio aqueles que venderem diretamente ao consumidor. s 3º - Para a perfeita fiscalização do imposto devido todos os agentes depositarios apresentarao ate o dia 31 de março de cada ano, a relação especificada e respectivos produtos das firmas agenciadas, sob pena destas perderem o privilegio estabelecido no parágrafo anterior". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 29 de Novembro de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário das Financas. Públicado no diário Oficial de 1 de Dezembro de 1963.