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norma nº 1372/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1372 / 1963
Date 1963-12-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01372/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 10/12/1963
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
NAZARENO FREIRE DE AMORIM, o terreno situado no bairro de Lagoa Seca, com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - José Eduardo Fernandes c/24.50m
 SUL - Mario Eugenio Damasceno c/26.00 + 4.70m
 LESTE - Diversos c/4.40m
 OESTE - Rua Antônio Glicerio c/15.20m
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 29 de Novembro de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA.
 Secretário de Viação e Obras.
 Públicado no diário Oficial de 10 de Dezembro de 1963.
 

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