| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 1963 |
| Date | 1963-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3018 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01372/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 10/12/1963 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a NAZARENO FREIRE DE AMORIM, o terreno situado no bairro de Lagoa Seca, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - José Eduardo Fernandes c/24.50m SUL - Mario Eugenio Damasceno c/26.00 + 4.70m LESTE - Diversos c/4.40m OESTE - Rua Antônio Glicerio c/15.20m Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 29 de Novembro de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA. Secretário de Viação e Obras. Públicado no diário Oficial de 10 de Dezembro de 1963.