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norma nº 1375/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1375 / 1963
Date 1963-12-10
EmentaIsenta do Imposto de Transmissao Inter-Vivos os Sindicatos de Classe que adquirem proprios para instalaçãoo de sua sede.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01375/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 10/12/1963
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Isenta do Imposto de Transmissao Inter-Vivos os Sindicatos de Classe que adquirem proprios 
para instalaçãoo de sua sede.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica isentos do Imposto de Transmissao Inter-Vivos, Taxas e Laudemios, os 
Sindicatos de Classe que adquirem proprios para instalaçãoo de sua sede Própria em nossa 
Capital.
 Art. 2º - Os beneficiarios desta Lei, se restrigirao apenas, ao primeiro imóvel 
adquirido.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 4 de Dezembro de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário das Financas.
 Públicado no diário Oficial de 10 de Dezembro de 1963.
 

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