| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 1963 |
| Date | 1963-12-10 |
| Ementa | Isenta do Imposto de Transmissao Inter-Vivos os Sindicatos de Classe que adquirem proprios para instalaçãoo de sua sede. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01375/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 10/12/1963 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Isenta do Imposto de Transmissao Inter-Vivos os Sindicatos de Classe que adquirem proprios para instalaçãoo de sua sede. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isentos do Imposto de Transmissao Inter-Vivos, Taxas e Laudemios, os Sindicatos de Classe que adquirem proprios para instalaçãoo de sua sede Própria em nossa Capital. Art. 2º - Os beneficiarios desta Lei, se restrigirao apenas, ao primeiro imóvel adquirido. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 4 de Dezembro de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário das Financas. Públicado no diário Oficial de 10 de Dezembro de 1963.