| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 1963 |
| Date | 1963-12-15 |
| Ementa | Eleva os vencimentos dos funcionários municipais, dentro dos critérios estabelecidos nos artigos e incisos desta lei e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01376/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 15/12/1963 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Eleva os vencimentos dos funcionários municipais, dentro dos critérios estabelecidos nos artigos e incisos desta lei e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam elevados os vencimentos, proventos, Salários, pensões de Monte Pio e Especiais da Prefeitura Municipal do Natal, nas seguintes bases: I - Aos funcionários ativos fica concedido um aumento de acordo com a tabela abaixo discriminada: letra C passara a Cr$.................. 20.000,00 " D " " " .................. 20.500,00 " E " " " .................. 21.000,00 " H " " " .................. 21.500,00 " I " " " .................. 22.000,00 " J " " " .................. 22.500,00 " K " " " .................. 23.000,00 " L " " " .................. 23.500,00 " M " " " .................. 24.000,00 " P " " " .................. 24.500,00 " Q " " " .................. 25.000,00 " R " " " .................. 25.500,00 " S " " " .................. 26.000,00 " T " " " .................. 26.500,00 " X " " " .................. 28.500,00 " Z " " " .................. 34.200,00 Vencimentos de Cr$ 21.000,00 passarao a Cr$....... 37.200,00 " de Cr$ 25.500,00 " a Cr$....... 50.000,00 " de Cr$ 42.000,00 " a Cr$....... 75.100,00 II - Aos funcionários inativos, extranumerarios, mensalistas e aos em disponibilidade, Será concedido um aumento na tabela constante do inciso I do presente artigo. III - Aos pensionistas de Monte Pio e beneficiarios de pensões Especiais, fica concedido um aumento obedecido o seguinte critério: pensões ate Cr$ 10.000,00 mais..........100% de Cr$ 10.001,00 a 15.000,00 mais.......85% de Cr$ 15.001,00 a 20.000,00 mais.......80% de Cr$ 20.001,00 a 25.000,00 mais.......75% de mais de Cr$ 25.000,00 mais...........70% IV - Aos contratados Será concedido um aumento de 65% (sessenta e cinco por cento). V - Aos diaristas fica concedido um aumento nas suas diarias, tomando-se por base o valor mensal da tabela abaixo, aplicavel em cada caso: Ate Cr$ 10.800,00 passara a 20.000,00 De Cr$ 10.801,00 a Cr$ 11.850,00 passara a 21.700,00 " Cr$ 10.851,00 a Cr$ 12.600,00 " " 22.300,00 " Cr$ 12.601,00 a Cr$ 13.050,00 " " 22.750,00 " Cr$ 13.051,00 a Cr$ 13.500,00 " " 23.650,00 " Cr$ 13.501,00 a Cr$ 13.950,00 " " 24.100,00 " Cr$ 13.951,00 a Cr$ 14.100,00 " " 24.550,00 " Cr$ 14.101,00 a Cr$ 14.550,00 " " 25.000,00 " Cr$ 14.551,00 a Cr$ 15.000,00 " " 26.500,00 " Cr$ 15.001,00 a Cr$ 16.200,00 " " 27.500,00 " Cr$ 16.201,00 a Cr$ 16.800,00 " " 29.500,00 " Cr$ 21.000,00 a Cr$ 21.000,00 " " 34.500,00 De Cr$ mais de Cr$ 21.000,00 " " 65% Art. 3º - Os vencimentos previstos para os cargos em comissao CC-1 e CC-2, passarao para os valores abaixos: CC-1 - Secretário.............. Cr$ 155.000,00 CC-2 - Chefe do Gabinete....... Cr$ 75.100,00 Art. 4º - As funcoes gratificadas - FG - atualmente existente ficam elevadas de 60% (sessenta por cento), bem como as previstas no artigo 4º e seu parágrafo da Lei nº 1.176, de 7 de Setembro de 1961. Art. 5º - As despesas com a presente Lei Seráo incorporadas nas devidas Verbas ao orçamento para 1964 e os seus efeitos vigorarao a partir de 1º de Janeiro de 1964. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 4 de Dezembro de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário das Financas. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Desenvolvimento, Transportes e comércio MOACYR DE GOES Secretário de educaçãoo, Cultura e Saúde Públicado no D.O 15/12/1963.