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norma nº 1377/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1377 / 1963
Date 1963-12-15
EmentaCria a Assessoria de Recreação do município e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01377/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 15/12/1963
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria a Assessoria de Recreação do município e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica criada, a partir da data em que se esta Lei for Públicada, a Assessoria 
de Recreação do município, subordinara ao Gabinete do Prefeito.
 Art. 2º - A Assessoria de Recreação do município, supervisionara e executara todos 
os planos de recreação e cultura do município, alem de promover pelos meios a sua disposicao, 
conferencias, exposicoes e demais manifestações de arte, pReferêncialmente de artistas e 
intelectuais conterraneos.
 Art. 3º - Ficam subordinadas a Assessoria de Recreação do município, as festas 
carnavalescas, festas juninas e festas de Ciclo Natalino e a Galeria de Arte, Teatrinho do Povo.
 Art. 4º - Terá a Assessoria de Recreação do município, o encargo de organizar e 
nomear os coordenadores dos folguedos carnavalescos, folguedos tradicionais, Diretor da Galeria 
de Arte, Diretor de Teatrinho do Povo, Ciclo Natalino, Festejos Juninos e todas as manifestações 
de arte, liTerátura, etc.
 Art. 5º - A nomeação do Assessor de Recreação ficara ao livre arbitrio do Prefeito 
Municipal, não podendo entretanto, a escolha recair em elementos estranhos aos quadros da 
Prefeitura.
 Art. 6º - Ofuncionário escolhido para o cargo por esta Lei criada, podera ser de 
qualquer categoria funcional. Mensalista, extra-numerario, diarista ou contratado, devendo 
contar no mínimo, um ano de Serviço prestado a Prefeitura.
 Art. 6º - Cabera ao Assessor de Recreação, apos sua nomeação, escolher e nomear 
seus auxiliares, como sejam : Diretor dos Folguedos Tradicionais, por tempo indeterminado; 
Diretor da Galeria de Arte, por tempo inderteminado; Diretor do Teatrinho do Povo, por tempo 
inderteminado; Diretor das Festas do Ciclo Natalino, por umano; Coordenador dos Festejos 
Canarvalescos, pelo prazo de um ano.
 s Único - Todos os festejos anuais, como sejam: Ciclo Natalino, Festejos Junino e 
Festejos Carnavalescos, Seráo subvencionados pelas Verbas constantes no orçamento, so 
podendo as mesmas serem manipuladas pelo responsavel direto de cada setor que fara prestação 
de contas posterior ao Assessor de Recreação.
 Art. 8º - Em caso necessario de Serviço, podera o Assessor de Recreação solicitar 
funcionários ao Chefe do Executivo.
 Art. 9º - Todos os funcionários escolhidos pelo Assessor de Recreacão, terão que 
pertencer aos quadros da Prefeitura, em qualquer categoria funcional, percebendo apenas seus 
vencimentos, sem gratificacões ou vantagens da Assessoria.
 Art. 10 - Esta Lei não onerara os cofres do município em nenhum centavo, porquanto 
seus servidores, serão os atuais funcionários da Edilidade.
 Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicacão, revogadas as 
disposicões em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 4 de Dezembro de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 MOACYR DE GOES
 Secretário de educaçãoo, Cultura e Saúde
Públicado no D.O
15/12/1963.
 

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