| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 1963 |
| Date | 1963-12-15 |
| Ementa | Cria a Assessoria de Recreação do município e dá outras providencias. |
| native_id | 3023 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01377/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 15/12/1963 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria a Assessoria de Recreação do município e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, a partir da data em que se esta Lei for Públicada, a Assessoria de Recreação do município, subordinara ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º - A Assessoria de Recreação do município, supervisionara e executara todos os planos de recreação e cultura do município, alem de promover pelos meios a sua disposicao, conferencias, exposicoes e demais manifestações de arte, pReferêncialmente de artistas e intelectuais conterraneos. Art. 3º - Ficam subordinadas a Assessoria de Recreação do município, as festas carnavalescas, festas juninas e festas de Ciclo Natalino e a Galeria de Arte, Teatrinho do Povo. Art. 4º - Terá a Assessoria de Recreação do município, o encargo de organizar e nomear os coordenadores dos folguedos carnavalescos, folguedos tradicionais, Diretor da Galeria de Arte, Diretor de Teatrinho do Povo, Ciclo Natalino, Festejos Juninos e todas as manifestações de arte, liTerátura, etc. Art. 5º - A nomeação do Assessor de Recreação ficara ao livre arbitrio do Prefeito Municipal, não podendo entretanto, a escolha recair em elementos estranhos aos quadros da Prefeitura. Art. 6º - Ofuncionário escolhido para o cargo por esta Lei criada, podera ser de qualquer categoria funcional. Mensalista, extra-numerario, diarista ou contratado, devendo contar no mínimo, um ano de Serviço prestado a Prefeitura. Art. 6º - Cabera ao Assessor de Recreação, apos sua nomeação, escolher e nomear seus auxiliares, como sejam : Diretor dos Folguedos Tradicionais, por tempo indeterminado; Diretor da Galeria de Arte, por tempo inderteminado; Diretor do Teatrinho do Povo, por tempo inderteminado; Diretor das Festas do Ciclo Natalino, por umano; Coordenador dos Festejos Canarvalescos, pelo prazo de um ano. s Único - Todos os festejos anuais, como sejam: Ciclo Natalino, Festejos Junino e Festejos Carnavalescos, Seráo subvencionados pelas Verbas constantes no orçamento, so podendo as mesmas serem manipuladas pelo responsavel direto de cada setor que fara prestação de contas posterior ao Assessor de Recreação. Art. 8º - Em caso necessario de Serviço, podera o Assessor de Recreação solicitar funcionários ao Chefe do Executivo. Art. 9º - Todos os funcionários escolhidos pelo Assessor de Recreacão, terão que pertencer aos quadros da Prefeitura, em qualquer categoria funcional, percebendo apenas seus vencimentos, sem gratificacões ou vantagens da Assessoria. Art. 10 - Esta Lei não onerara os cofres do município em nenhum centavo, porquanto seus servidores, serão os atuais funcionários da Edilidade. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicacão, revogadas as disposicões em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 4 de Dezembro de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. MOACYR DE GOES Secretário de educaçãoo, Cultura e Saúde Públicado no D.O 15/12/1963.