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norma nº 1378/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1378 / 1963
Date 1963-12-15
EmentaConcede Pensão Especial de Cr$ 5.000,00, aos menores Marcelo e Francisca, filhos do ex-servidor Municipal José Leão Martins.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01378/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 15/12/1963
Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO
Ementa: 
Concede Pensão Especial de Cr$ 5.000,00, aos menores Marcelo e Francisca, filhos do 
ex-servidor Municipal José Leão Martins.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1o - Fica concedida uma Pensão Especial aos menores Marcelo e Francisca, 
filhos do ex-servidor municipal José Leão Martins, na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil 
cruzeiros) cuja Pensão será recebida por sua mãe d. Helena Cassimiro de Souza, até que os 
menores alcancem maioridade.
 Art. 2o - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito necessário 
para a execucão da Lei, correndo a despesa por conta do excesso da arrecadacão que se verifica 
no corrente exercício financeiro. 
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicacão, revogadas as 
disposicões em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Natal, 4 de Dezembro de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDÃO FURTADO
 Secretário das Financas
Públicado no D.O
15/12/1963.
 

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