| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 1963 |
| Date | 1963-12-15 |
| Ementa | Concede Pensão Especial de Cr$ 5.000,00, aos menores Marcelo e Francisca, filhos do ex-servidor Municipal José Leão Martins. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01378/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 15/12/1963 Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO Ementa: Concede Pensão Especial de Cr$ 5.000,00, aos menores Marcelo e Francisca, filhos do ex-servidor Municipal José Leão Martins. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica concedida uma Pensão Especial aos menores Marcelo e Francisca, filhos do ex-servidor municipal José Leão Martins, na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) cuja Pensão será recebida por sua mãe d. Helena Cassimiro de Souza, até que os menores alcancem maioridade. Art. 2o - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito necessário para a execucão da Lei, correndo a despesa por conta do excesso da arrecadacão que se verifica no corrente exercício financeiro. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicacão, revogadas as disposicões em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 4 de Dezembro de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDÃO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O 15/12/1963.