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norma nº 1381/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1381 / 1963
Date 1963-12-14
EmentaConcede gratificaçãoo de nível Universitario aos funcionários Municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01381/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 14/12/1963
Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO
Ementa: 
Concede gratificaçãoo de nível Universitario aos funcionários Municipais.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1o - Aos funcionários de nível Universitario ocupantes de cargos para cujo 
ingresso ou desempenho seja exigido diploma de Curso Superior, perceberao gratificaçãoo 
especial sobre os respectivos vencimentos a base de 20% (vinte por cento).
 parágrafo Único - Ficam os benefícios da presente Lei, extensivos aos proventos dos 
aposentados, que anteriormente ocupavam cargos que exigiam diploma de curso superior.
 Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei, Seráo previstas na Lei 
orçamentária a partir de 1964.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 5 de Dezembro de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDAO.
 Secretário de Financas.
Públicado no D.O
14/12/1963.
 

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