| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 1963 |
| Date | 1963-12-14 |
| Ementa | Concede gratificaçãoo de nível Universitario aos funcionários Municipais. |
| native_id | 3027 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01381/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 14/12/1963 Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO Ementa: Concede gratificaçãoo de nível Universitario aos funcionários Municipais. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Aos funcionários de nível Universitario ocupantes de cargos para cujo ingresso ou desempenho seja exigido diploma de Curso Superior, perceberao gratificaçãoo especial sobre os respectivos vencimentos a base de 20% (vinte por cento). parágrafo Único - Ficam os benefícios da presente Lei, extensivos aos proventos dos aposentados, que anteriormente ocupavam cargos que exigiam diploma de curso superior. Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei, Seráo previstas na Lei orçamentária a partir de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 5 de Dezembro de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO. Secretário de Financas. Públicado no D.O 14/12/1963.