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norma nº 1382/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1382 / 1963
Date 1963-12-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01382/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 17/12/1963
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
MIGUEL ROCRIGUES DE OLIVEIRA, o terreno situado no Bairro das Rocas, com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Rua Ferreira Itajuba c/5.20
 SUL - Rua Alto da Castanha c/5.20
 LESTE - Joséfa Gomes de Menezes c/21.90
 OESTE- Joana Magalhaes c/21.90
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 5 de Dezembro de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA.
 Sec. Desenv. Transp. comércio.
Públicado no D.O
17/12/1963.
 

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