| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 1963 |
| Date | 1963-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3028 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01382/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 17/12/1963 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MIGUEL ROCRIGUES DE OLIVEIRA, o terreno situado no Bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Ferreira Itajuba c/5.20 SUL - Rua Alto da Castanha c/5.20 LESTE - Joséfa Gomes de Menezes c/21.90 OESTE- Joana Magalhaes c/21.90 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 5 de Dezembro de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ERNANI ALVES DA SILVEIRA. Sec. Desenv. Transp. comércio. Públicado no D.O 17/12/1963.