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norma nº 1389/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1389 / 1963
Date 1963-12-27
EmentaAutoriza o Executiva Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01389/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 27/12/1963
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executiva Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
OSVALDO CIPRIANO DE ARAUJO o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Terreno Municipal c/20.00
 SUL - Terreno Municipal c/20.00
 LESTE - Travessa Santos Reis c/07.00
 OESTE - Terreno Municipal c/07.00
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 10 de Dezembro de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA.
 Secretário de Viação e Obras.
Públicado no D.O
27/12/1963.
 

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