| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 1963 |
| Date | 1963-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executiva Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3035 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01389/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 27/12/1963 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executiva Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a OSVALDO CIPRIANO DE ARAUJO o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Municipal c/20.00 SUL - Terreno Municipal c/20.00 LESTE - Travessa Santos Reis c/07.00 OESTE - Terreno Municipal c/07.00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 10 de Dezembro de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA. Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O 27/12/1963.