| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 1963 |
| Date | 1963-12-10 |
| Ementa | Eleva para Cr$ 1.000,00 (Um mil cruzeiros) o Salário Família, instituído por Lei Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01390/63 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 10/12/1963 Classif.: OUTROS Ementa: Eleva para Cr$ 1.000,00 (Um mil cruzeiros) o Salário Família, instituído por Lei Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica elevado para Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiro) o Salário Família, por cada dependente do funcionário titulado, diarta registrado, estabilizado ou não, inclusive o conjuge do sexo feminino, que não seja contribuinte de instituições de previdência social não exerça função remunerada, observada a legislação municipal que a matéria. § Único - Para efeito de percepção os salário - família é também considerado dependente do servidor, a mãe viuva sem economia própria, que viva as suas expensas. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 1º de abril de 1963, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, de Natal, 10 de Dezembro de 1963. DJALMA MARAMHÃO Prefeito Publicada no Diário Oficial de 27 de Dezembro de 1963.