br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1390/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1390 / 1963
Date 1963-12-10
EmentaEleva para Cr$ 1.000,00 (Um mil cruzeiros) o Salário Família, instituído por Lei Municipal.
native_id3036

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01390/63
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 10/12/1963
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Eleva para Cr$ 1.000,00 (Um mil cruzeiros) o Salário Família, instituído por Lei Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado para Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiro) o Salário Família, por cada dependente 
do funcionário titulado, diarta registrado, estabilizado ou não, inclusive o conjuge do sexo feminino, que 
não seja contribuinte de instituições de previdência social não exerça função remunerada, observada a 
legislação municipal que a matéria.
§ Único - Para efeito de percepção os salário - família é também considerado dependente do 
servidor, a mãe viuva sem economia própria, que viva as suas expensas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 1º de abril de 1963, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, de Natal, 10 de Dezembro de 1963.
DJALMA MARAMHÃO
Prefeito 
Publicada no Diário Oficial de 27 de Dezembro de 1963. 

open original →