| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 1963 |
| Date | 1963-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3037 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01391/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 27/12/1963 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a URIEL BARBOSA, o terreno situado no bairro Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Municipal c/20.00m SUL - Terreno Municipal c/20.00m LESTE - Travessa Santos Reis c/07.00m OESTE - Terreno Municipal c/07.00m Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 10 de Dezembro de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. WILSOM DE OLIVEIRA MIRANDA. Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O 27/12/1963.