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norma nº 1391/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1391 / 1963
Date 1963-12-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01391/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 27/12/1963
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a URIEL 
BARBOSA, o terreno situado no bairro Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Terreno Municipal c/20.00m
 SUL - Terreno Municipal c/20.00m
 LESTE - Travessa Santos Reis c/07.00m
 OESTE - Terreno Municipal c/07.00m
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 10 de Dezembro de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 WILSOM DE OLIVEIRA MIRANDA.
 Secretário de Viação e Obras.
Públicado no D.O
27/12/1963.
 

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