| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 1963 |
| Date | 1963-12-27 |
| Ementa | Orca a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Natal para o exercício de 1964. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01392/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 27/12/1963 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: Orca a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Natal para o exercício de 1964. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - A Receita para o exercício de 1964 da a conceder em aforamento a URIEL BARBOSA, o terreno situado no bairro Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Municipal c/20.00m SUL - Terreno Municipal c/20.00m LESTE - Travessa Santos Reis c/07.00m OESTE - Terreno Municipal c/07.00m Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 10 de Dezembro de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. WILSOM DE OLIVEIRA MIRANDA. Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O 27/12/1963.