| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 1963 |
| Date | 1963-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a construir Maternidade. |
| native_id | 3043 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01397/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 17/12/1963 Classif.: AUTORIZAÇÃO DE OBRA Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a construir Maternidade. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a construir Maternidades nos bairros afastados desta Capital, que funcionarao de acordo com a orientação a ser dada pelo órgão competente da Prefeitura. Art. 2º - A despesa resultante com a construção dessas Maternidades, Será incluida no orçamento do município para 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 17 de Dezembro de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário das Financas. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Desenv. Transp. e comércio. MOACYR DE GOES. Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O 03/01/1964.