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norma nº 1397/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1397 / 1963
Date 1963-12-17
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a construir Maternidade.
native_id3043

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01397/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 17/12/1963
Classif.: AUTORIZAÇÃO DE OBRA
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo a construir Maternidade.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a construir Maternidades nos bairros 
afastados desta Capital, que funcionarao de acordo com a orientação a ser dada pelo órgão 
competente da Prefeitura.
 Art. 2º - A despesa resultante com a construção dessas Maternidades, Será incluida 
no orçamento do município para 1964.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 17 de Dezembro de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário das Financas.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Desenv. Transp. e comércio.
 MOACYR DE GOES.
 Secretário de Viação e Obras.
Públicado no D.O
03/01/1964.
 

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