| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 1963 |
| Date | 1963-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito Suplementar na importância de crédito Suplementar na importância de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01398/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 30/12/1963 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito Suplementar na importância de crédito Suplementar na importância de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, o crédito Suplementar na importância de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), a Verba 6 Departamento da Fazenda Municipal - código 8.12.0 - Pessoal Fixo J) - Quotas e Percentagens - (Recebedoria e Rendas), destinado a pagamento de Percentual ao pessoal da Recebedoria de Rendas que trabalha na arrecadação do Imposto sobre Industria e Profissao, conforme convenio existente. Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer a despesa com a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, o excesso de arrecadação verificada durante o exercício em curso. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 30 de Dezembro de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário das Financas. Públicado no D.O 31/12/1964.