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norma nº 1398/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1398 / 1963
Date 1963-12-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito Suplementar na importância de crédito Suplementar na importância de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01398/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 30/12/1963
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito Suplementar na importância de crédito 
Suplementar na importância de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no corrente exercício 
financeiro, o crédito Suplementar na importância de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de 
cruzeiros), a Verba 6 Departamento da Fazenda Municipal - código 8.12.0 - Pessoal Fixo J) -
Quotas e Percentagens - (Recebedoria e Rendas), destinado a pagamento de Percentual ao 
pessoal da Recebedoria de Rendas que trabalha na arrecadação do Imposto sobre Industria e 
Profissao, conforme convenio existente.
 Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer a despesa com a suplementação de que trata 
o art. 1º desta Lei, o excesso de arrecadação verificada durante o exercício em curso.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de Dezembro de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário das Financas.
Públicado no D.O
31/12/1964.
 

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