| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 1963 |
| Date | 1963-12-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito Especial na importância de Cr$ 141.960,00 (cento e quarenta e um mil, novecentos e sessenta cruzeiros), para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01399/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 30/12/1963 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito Especial na importância de Cr$ 141.960,00 (cento e quarenta e um mil, novecentos e sessenta cruzeiros), para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica aberto, no corrente exercício financeiro, o crédito Especial na importância de Cr$ 141.960,00 (cento e quarenta e hum mil, novecentos e sessenta cruzeiros), destinada ao pagamento da diferenca de 1/7 (um setimo) aos Senhores Arthur Alves de Alcantara, aposentado no cargo de Diretor da Despesa e Antônio Alves de Oliveira, aposentadono cargo de Diretor de Expedinte, respectivamente, do Departamento da Fazenda da Secretaria das Financas e Secretaria de Nnegócios Internos e Juridicos atualmente Secretaria de Desenvolviemento, Transporte e comércio, conforme dispõe o art. 5o da Lei n. 1.176, de 07/12/1961, conforme processos n. 151-63-GP e 182-63-GP. Art. 2o - Constituirá recurso para ocorrer a despesa com a execução do art. 1o desta Lei, o excesso da arrecadação verificado ate o mes de setembro do presente exercício. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 30 de dezembro de 1963. DJALMA MARANHAO PREFEITO ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 31/12/1963.