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norma nº 1399/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1399 / 1963
Date 1963-12-30
EmentaAutoriza a abertura de um crédito Especial na importância de Cr$ 141.960,00 (cento e quarenta e um mil, novecentos e sessenta cruzeiros), para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01399/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 30/12/1963
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito Especial na importância de Cr$ 141.960,00 (cento e quarenta e 
um mil, novecentos e sessenta cruzeiros), para o fim que especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1o - Fica aberto, no corrente exercício financeiro, o crédito Especial na 
importância de Cr$ 141.960,00 (cento e quarenta e hum mil, novecentos e sessenta cruzeiros), 
destinada ao pagamento da diferenca de 1/7 (um setimo) aos Senhores Arthur Alves de 
Alcantara, aposentado no cargo de Diretor da Despesa e Antônio Alves de Oliveira, 
aposentadono cargo de Diretor de Expedinte, respectivamente, do Departamento da Fazenda da 
Secretaria das Financas e Secretaria de Nnegócios Internos e Juridicos atualmente Secretaria de 
Desenvolviemento, Transporte e comércio, conforme dispõe o art. 5o da Lei n. 1.176, de 
07/12/1961, conforme processos n. 151-63-GP e 182-63-GP.
 Art. 2o - Constituirá recurso para ocorrer a despesa com a execução do art. 1o desta 
Lei, o excesso da arrecadação verificado ate o mes de setembro do presente exercício.
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de dezembro de 1963.
 DJALMA MARANHAO
 PREFEITO
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 31/12/1963. 

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