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norma nº 1400/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1400 / 1963
Date 1963-12-30
EmentaIsenta de Impostos as Feiras Livres da Capital.
native_id3046

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01400/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 30/12/1963
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Isenta de Impostos as Feiras Livres da Capital.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1o - Ficam isentas do Impostos de Ocupação do solo, previsto no art. 161, da 
Lei n. 1.113, de 02 de janeiro de 1961, as Feiras Livres da Capital.
 Art. 2o - O Art. 161 da Lei n. 1.113 (código Tributário do município), passara a ter 
a seguinte Redação. 
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de dezembro de 1963.
 DJALMA MARANHAO
 PREFEITO
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 31/12/1963. 

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