| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 1963 |
| Date | 1963-12-30 |
| Ementa | Isenta de Impostos as Feiras Livres da Capital. |
| native_id | 3046 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01400/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 30/12/1963 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Isenta de Impostos as Feiras Livres da Capital. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam isentas do Impostos de Ocupação do solo, previsto no art. 161, da Lei n. 1.113, de 02 de janeiro de 1961, as Feiras Livres da Capital. Art. 2o - O Art. 161 da Lei n. 1.113 (código Tributário do município), passara a ter a seguinte Redação. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 30 de dezembro de 1963. DJALMA MARANHAO PREFEITO ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 31/12/1963.