| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 1963 |
| Date | 1963-12-30 |
| Ementa | Concede isenção de Imposto pelo Prazo de dois (2) anos a MASSAS ALIMENTICIAS LIMITADA, sediada nesta Capital. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01401/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 30/12/1963 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Concede isenção de Imposto pelo Prazo de dois (2) anos a MASSAS ALIMENTICIAS LIMITADA, sediada nesta Capital. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - E concedida va MASSAS ALIMENTICIAS LIMITADA Firma individual, cediada nesta Capital a Av. Rio Branco n. 165/67, devidamente registrada na Junta Comercial deste Estado, sob o n. 83/59, isenção de Impostos pelo prazo de dois (2) anos. § Único - A isenção de q8ue trata o Artigo 1o desta Lei, reger-se-a pelo disposto na Lei Municipal n. 1.154-A, de 25 de agosto de 1961. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 30 de dezembro de 1963. DJALMA MARANHAO PREFEITO ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 31/12/1963.