| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 1963 |
| Date | 1963-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3048 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01402/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 30/12/1963 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LUIZA PINTO DAMASCENO, o terreno situado no bairro de Lagoa Seca, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Antônio Glicerio c/5.50 SUL - Diversos c/6.00 LESTE - Manoel Luis c/25.00 OESTE - Terreno Municipal c/25.00 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 30 de dezembro de 1963. DJALMA MARANHAO PREFEITO ERNANI ALVES DA SILVEIRA. Secret. Desenv. Trans. comércio. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA. Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O de 08/01/1964.