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norma nº 1402/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1402 / 1963
Date 1963-12-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01402/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 30/12/1963
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LUIZA 
PINTO DAMASCENO, o terreno situado no bairro de Lagoa Seca, com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Rua Antônio Glicerio c/5.50
 SUL - Diversos c/6.00
 LESTE - Manoel Luis c/25.00
 OESTE - Terreno Municipal c/25.00
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de dezembro de 1963.
 DJALMA MARANHAO
 PREFEITO
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA.
 Secret. Desenv. Trans. comércio.
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA.
 Secretário de Viação e Obras.
Públicado no D.O
de 08/01/1964. 

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