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norma nº 1407/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1407 / 1963
Date 1963-12-30
EmentaCria o cargo de Chefe da Casa Civil da Prfeitura e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01407/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 30/12/1963
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria o cargo de Chefe da Casa Civil da Prfeitura e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1o - E criado o cargo de Chefe da Casa Civil da Prefeitura Municipal de Natal.
 Art. 2º - O cargo ora criado Será regulamentado pelo Prefeito Municipal no prazo 
maximo de 60 (sessenta) dias.
 Art. 3º - Para vencimentos e vantagens o cargo de chefe da Casa Civil fica 
equiparado aos demais Secretários do Poder Executivo.
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1964, sendo a despesa 
decorrente de sua criação, incluida no orçamento do proximo ano, revogamdo-se todas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de dezembro de 1963.
 DJALMA MARANHAO
 PREFEITO
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário das Financas.
Públicado no D.O
de 08/01/1964. 

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