| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 1963 |
| Date | 1963-12-30 |
| Ementa | Cria o cargo de Chefe da Casa Civil da Prfeitura e dá outras providencias. |
| native_id | 3053 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01407/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 30/12/1963 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria o cargo de Chefe da Casa Civil da Prfeitura e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - E criado o cargo de Chefe da Casa Civil da Prefeitura Municipal de Natal. Art. 2º - O cargo ora criado Será regulamentado pelo Prefeito Municipal no prazo maximo de 60 (sessenta) dias. Art. 3º - Para vencimentos e vantagens o cargo de chefe da Casa Civil fica equiparado aos demais Secretários do Poder Executivo. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1964, sendo a despesa decorrente de sua criação, incluida no orçamento do proximo ano, revogamdo-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 30 de dezembro de 1963. DJALMA MARANHAO PREFEITO ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário das Financas. Públicado no D.O de 08/01/1964.