| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 1964 |
| Date | 1964-01-24 |
| Ementa | Da nova Redação aos arts. 190 de titulos IV capítulo I e 21 capítulo V da Lei nº 345 de 03.02.1995 e dá outras providencias. |
| native_id | 3054 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01408/64 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 24/01/1964 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Da nova Redação aos arts. 190 de titulos IV capítulo I e 21 capítulo V da Lei nº 345 de 03.02.1995 e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 190 do titulo IV, capítulo I, da Lei 345, de 03.02.55, passa a ter a seguinte redação: Art.190 - não se compreendem na proibicao de acumular, nem estão sujeitos a quaisquer limites: A) a percepcao conjunta de pensões Civis ou Militares. B) a percepcao de pensões com vencimentos, remuneração ou Salário mesmo decorrente de cargo em comissao Federal, Estadual ou Municipal. C) a percepcao de pensões com proventos de aposentadoria, disponibilidade, subsidios, montepio ou reforma. D) a percepcao de proventos quando resultante de cargo legalmente acumulaveis. Art. 2º - O art. 211, capítulo V da lei nº 345, de 3/2/1955, passa a ter a seguinte redação: Art. 211 - Prescrevera: I - Em um ano a falta sujeita as penas de repreensao multa ou suspensão. II - Em dois anos a falta sujeita a) A pena de demissão nos casos do Art. 205 b) A cassação de aposentadoria ou disponibilidade. §) parágrafo Único - A falta prevista na Lei penal como crime, prescrevera justamente com este. Art 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir do dia 10 de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 07 de janeiro de 1964. DJALMA MARANHAO Prefeito Públicaação no D.O em 24/01/1964.