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norma nº 1408/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1408 / 1964
Date 1964-01-24
EmentaDa nova Redação aos arts. 190 de titulos IV capítulo I e 21 capítulo V da Lei nº 345 de 03.02.1995 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01408/64
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 24/01/1964
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Da nova Redação aos arts. 190 de titulos IV capítulo I e 21 capítulo V da Lei nº 345 de 
03.02.1995 e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O art. 190 do titulo IV, capítulo I, da Lei 345, de 03.02.55, passa a ter a 
seguinte redação:
 Art.190 - não se compreendem na proibicao de acumular, nem estão sujeitos a 
quaisquer limites:
 A) a percepcao conjunta de pensões Civis ou Militares.
 B) a percepcao de pensões com vencimentos, remuneração ou Salário mesmo 
decorrente de cargo em comissao Federal, Estadual ou Municipal.
 C) a percepcao de pensões com proventos de aposentadoria, disponibilidade, 
subsidios, montepio ou reforma.
 D) a percepcao de proventos quando resultante de cargo legalmente acumulaveis.
 Art. 2º - O art. 211, capítulo V da lei nº 345, de 3/2/1955, passa a ter a seguinte 
redação:
 Art. 211 - Prescrevera:
 I - Em um ano a falta sujeita as penas de repreensao multa ou suspensão.
 II - Em dois anos a falta sujeita
 a) A pena de demissão nos casos do Art. 205
 b) A cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
 §) parágrafo Único - A falta prevista na Lei penal como crime, prescrevera 
justamente com este.
 Art 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir do dia 10 de janeiro de 1964, 
revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 07 de janeiro de 1964.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
Públicaação no D.O
em 24/01/1964. 

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