| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 1964 |
| Date | 1964-02-06 |
| Ementa | Atualiza Tarifas e Taxas previstas nas Tabelas constantes dos artigos 163, 167, 222 e 229, do código Tributário do município e dá outras providencias. |
| native_id | 3057 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01411/64 Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Data: 06/02/1964 Classif.: TRIBUTOS Ementa: Atualiza Tarifas e Taxas previstas nas Tabelas constantes dos artigos 163, 167, 222 e 229, do código Tributário do município e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As Tarifas e Taxas previstas nas Tabelas dos artigos 163, 167, 222 e 229, da Lei nº 1.113, de 02 de janeiro de 1961, passarao aos valores estipulados na presente lei. Art. 2º - As Tarifas da Tabela do artigo 163 passarao a: T A B E L A Sobre cada banca de cafe, frutas em geral, massas comestiveis, acucar, artefato de palha de carnauba, etc................................Cr$ 30,00 Sobre cada banca para vender artefato de couro, vidros, louca, miudezas, perfumarias, calcados cereais e estivas......................Cr$ 50,00 Sobre cada volume de batatas, inhame e macacheira............................................Cr$ 5,00 Sobre cada volume de frutas, ossos, rapadura, tamanco e cal (160 litros) etc................Cr$ 10,00 Sobre cada volume de corda, cocos, ferragens, visceras, gema e toucinho.....................Cr$ 10,00 Sobre cada volume de calcados.........................Cr$ 50,00 Sobre cada volume de queijo...........................Cr$ 100,00 Sobre cada cento de caibro, cana de acucar, estacas e enxames.............................Cr$ 30,00 Sobre cada garajeu de peixe...........................Cr$ 30,00 Sobre cada milhareiro de achas de lenha ripas, varas, etc.....................................Cr$ 100,00 Sobre cada milhareiro de telhas.......................Cr$ 100,00 Sobre cada milheiro de tijolo de alvenaria, ladrilhos......................................Cr$ 100,00 Sobre cada metro cubico de outras madeiras............Cr$ 100,00 Sobre cada quilo de peixe fresco, sal preso assado, câmarao fresco ou torrado...............Cr$ 5,00 Sobre cada taboleiro de bolo de massa.................Cr$ 5,00 Sobre doces, gelados e pao............................Cr$ 5,00 Sobre leite...........................................Cr$ 10,00 Sobre aves domésticas.................................Cr$ 100,00 Sobre brinquedos e móveis.............................Cr$ 100,00 Sobre passas de frutas................................Cr$ 30,00 Sobre calcados, redes e sabao.........................Cr$ 50,00 Sobre caldo de cana...................................Cr$ 50,00 Sobre fogos, foguetes e todos os tipos de qualquer qualidade...........................Cr$ 300,00 Sobre cada banca para vender tamanco..................Cr$ 50,00 Sobre cada banca de fazenda, ferragens, fumo em corda.........................................Cr$ 100,00 Sobre águardente, cada volume (ancoreita ou Pipa).................................................Cr$ 90,00 Por metro cubico de materiais e detritos de construcoes expostos na via Pública, na zona urbana, por dia...............................Cr$1.000,00 Para veiculos em consertos e carroceria depositada na via Pública, na zona urbana, por dia...........................................Cr$1.000,00 Art. 3º - As Tarifas cobradas pela Tabela do artigo 167, ficarao elevadas para: MATANCAS DE GADO Abate no Matadouro Municipal: Por cada Res abatida.................................Cr$ 300,00 Por cada suino.......................................Cr$ 100,00 Por cada Caprino ou Lanigero.........................Cr$ 50,00 Por cada Suino abatido fora do Matedouro.............Cr$ 200,00 Por cada Lanigero ou caprino abatido fora do Matadouro......................................Cr$ 150,00 Abate em Matadouros Particulares: Por cada res abatida..................................Cr$ 500,00 Por cada Suino........................................Cr$ 200,00 Por cada Caprino ou Lanigero..........................Cr$ 100,00 Art. 4º - As Taxas de Custas e Emolumentos previstos no art.222, Seráo cobradas: T A B E L A Pela inscricao para exame de eletricista..............Cr$ 150,00 Pelo registro de titulo de Engenheiro, Arquiteto ou Construtor...............................Cr$ 2.000,00 Para cada requerimento ou memorial dirigido as Reparticoes Municipais,solicitando licenças ou diminuicao de impostos ou taxas, favores e benefícios do requerente ou de terceiros.........................Cr$ 50,00 Por alvara de licenca em geral, quando exceder de Cr$ 20,00..................................Cr$ 50,00 Para aprovaçãoo de plantas ou projetos de construção, acréscimos ou reparos apresentados a Prefeitura.............................Cr$ 200,00 Para aprovaçãoo de modificações, alterações de plantas ou projetos de construcao, acréscimo ou reparos ja aprovados pela Prefeitura.................................Cr$ 100,00 Por termos de contrato, obrigações,favores transferenciais ou prorrogações.................Cr$ 200,00 Por laudo de avaliação de Prédio pagos pelo requerente...................................... Cr$ 2.000,00 Por transferenciais de Prédios edificados em terrenos de terceiros ou ainda não aforados apresentação da respectiva escritura da compra e venda, com firma devidamente reconhecida...............................Cr$ 1.000,00 POR CERTIDOES: Pela primeira lauda...................................Cr$ 50,00 por cada lauda excedente, mais........................Cr$ 20,00 Havendo busca por cada ano verificado, mais..................................................Cr$ 10,00 pela averbação de imóveis ou modificacoes de firmas comerciais.............................Cr$ 500,00 Pela transferencia de local e estabelecimento comercial ou industrial.....................Cr$ 500,00 Por cada 2º via de recibo de imposto pago, quando extraviada pelo contribuinte.............Cr$ 50,00 PELAS CONTAS DE FORNECIMENTO A PREFEITURA Ate Cr$ 500,00........................................Cr$ 5,00 De mais de Cr$ 500,00 ate Cr$ 1.000,00................Cr$ 10,00 De mais de Cr$ 1.000,00 ate Cr$ 5.000,00..............Cr$ 20,00 De mais de Cr$ 5.000,00 p/ fração de 5.000,00.........Cr$ 20,00 Pelos projetos que a Secretaria de Viação e Obras tiver que fornecer de acordo com a Lei nº 4, de 2 de novembro de 1929, Será cobrada uma taxa de 0,5% (meio pro cento) sobre o valor do Prédio a ser construido não podendo os emolumentos exceder de Cr$ 5.000,00 para a zona urbana e Cr$ 3.000,00 para a zona suburbana. NOTA - Nas zonas rurais não Seráo cobrados terrenos. Pela Públicaação de Edital para aforamento de terreno......................................Cr$ 200,00 Pela segunda via de carta de aforamento e respectivas plantas.................................Cr$ 300,00 Sobre transferencias de negócio ou ponto comercial............ De 1ª classe.....................Cr$10.000,00 De 2ª classe.....................Cr$ 5.000,00 De 3ª classe.....................Cr$ 3.000,00 Por cada carta de aforamento ou planta de terreno de 500 a 1.000 metros quadrados de área na zona urbana............................Cr$ 350,00 Por cada 100m de área fração excedente mais...........Cr$ 50,00 Por cada carta de aforamento de planta de terreno ate 500m2 área na zona urbana.................Cr$ 150,00 Por carta de aforamento planta de terreno de mais de 500 ate 1.000 de área na zona suburbana.............................................Cr$ 200,00 Por mais de 100 metros de área ou fração de ate 10.000m2 excedente, mais.......................Cr$ 100,00 Desmembramento de carta de aforamento por cada carta desmembrada com a respectiva planta................................................Cr$ 350,00 Por mais de 1.000 metros de área excedente e ou fração, mais.....................................Cr$ 150,00 Pelas reunioes de cartas de aforamento, em uma so respectiva planta, ate 1.000m2 de área.........Cr$ 300,00 Por cada 100m2 de área excedente ou fração mais..................................................Cr$ 30,00 Pelo cordeamento de terreno ate 1.000 metros de área com a respectiva planta..................Cr$ 350,00 Por cada 100m de área excedente ou fração, mais..................................................Cr$ 150,00 Art. 5º - As taxas do artigo 229 obedecerao a tabela seguinte: T A B E L A MERCADO DA CIDADE ALTA Por cada local de estivas, cereais, de ESQUINA, por dia, ate tres (3) pagando em dobro cada uma que exceder...........................................Cr$ 100,00 Idem, idem, Central, por dia ate tres (3) pagan do em dobro cada um que exceder.......................Cr$ 70,00 MERCADO DO ALECRIM Por cada local de estivas ou cereais, de ESQUINA, por dia, ate tres (3) pagando em dobro cada um que exceder...............................................Cr$ 70,00 Idem, idem, Central, por dia, ate tres (3) pagando em dobro cada uma que exceder......................Cr$ 50,00 DEMAIS MERCADOS Por cada local de estivas e cereais, de ESQUINA, por dia ate tres (3) pagando em dobro cada um que exceder...............................................Cr$ 30,00 Idem, idem, CENTRAL, por dia ate tres (3) pagando em dobro cada um que exceder.......................Cr$ 15,00 PARA TALHAR CARNE VERDE E PEIXE EM PEDRAS: Nos Mercados da cidade Alta e Alecrim, por cada pedra, por dia........................................Cr$ 30,00 Nos demais Mercados, por cada pedra, por dia..........Cr$ 20,00 Por cada local de fornecimento de refeicao, por dia...............................................Cr$ 30,00 TRANSFERENCIAS de locais dos Mercados, dentro do exercício..........................................Cr$20.000,00 NOTA: As frutas silvestres como sejam, caju, mangaba, camboim, etc. estão isentas do imposto nos mercados, feiras e postos fiscais. Art. 6º - As taxas de Custas e Emilumentos, cobraveis na forma da citada LEI Nº 1.113, de 2 de janeiro de 1961, Seráo pagás em selo Municipal, quando iguais ou inferiores a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), com fixação de estampilhas nos requerimentos iniciais e ou documentos sujeitos a esta incidencia. Art 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Prefeito em exercício ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de Financas. Públicaação no D.O em 06/02/1964.