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norma nº 1411/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1411 / 1964
Date 1964-02-06
EmentaAtualiza Tarifas e Taxas previstas nas Tabelas constantes dos artigos 163, 167, 222 e 229, do código Tributário do município e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01411/64
Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
Data: 06/02/1964
Classif.: TRIBUTOS
Ementa: 
Atualiza Tarifas e Taxas previstas nas Tabelas constantes dos artigos 163, 167, 222 e 229, do 
código Tributário do município e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - As Tarifas e Taxas previstas nas Tabelas dos artigos 163, 167, 222 e 229, 
da Lei nº 1.113, de 02 de janeiro de 1961, passarao aos valores estipulados na presente lei.
 Art. 2º - As Tarifas da Tabela do artigo 163 passarao a:
 T A B E L A
Sobre cada banca de cafe, frutas em geral,
massas comestiveis, acucar, artefato de 
palha de carnauba, etc................................Cr$ 30,00
Sobre cada banca para vender artefato de
couro, vidros, louca, miudezas, perfuma￾rias, calcados cereais e estivas......................Cr$ 50,00
Sobre cada volume de batatas, inhame e
macacheira............................................Cr$ 5,00
Sobre cada volume de frutas, ossos, ra￾padura, tamanco e cal (160 litros) etc................Cr$ 10,00
Sobre cada volume de corda, cocos, fer￾ragens, visceras, gema e toucinho.....................Cr$ 10,00
Sobre cada volume de calcados.........................Cr$ 50,00
Sobre cada volume de queijo...........................Cr$ 100,00
Sobre cada cento de caibro, cana de
acucar, estacas e enxames.............................Cr$ 30,00
Sobre cada garajeu de peixe...........................Cr$ 30,00
Sobre cada milhareiro de achas de lenha
ripas, varas, etc.....................................Cr$ 100,00
Sobre cada milhareiro de telhas.......................Cr$ 100,00
Sobre cada milheiro de tijolo de alve￾naria, ladrilhos......................................Cr$ 100,00
Sobre cada metro cubico de outras madeiras............Cr$ 100,00
Sobre cada quilo de peixe fresco, sal 
preso assado, câmarao fresco ou torrado...............Cr$ 5,00
Sobre cada taboleiro de bolo de massa.................Cr$ 5,00
Sobre doces, gelados e pao............................Cr$ 5,00
Sobre leite...........................................Cr$ 10,00
Sobre aves domésticas.................................Cr$ 100,00
Sobre brinquedos e móveis.............................Cr$ 100,00
Sobre passas de frutas................................Cr$ 30,00
Sobre calcados, redes e sabao.........................Cr$ 50,00
Sobre caldo de cana...................................Cr$ 50,00
Sobre fogos, foguetes e todos os 
tipos de qualquer qualidade...........................Cr$ 300,00
Sobre cada banca para vender tamanco..................Cr$ 50,00
Sobre cada banca de fazenda, ferragens,
fumo em corda.........................................Cr$ 100,00
Sobre águardente, cada volume (ancoreita ou
Pipa).................................................Cr$ 90,00
Por metro cubico de materiais e detritos
de construcoes expostos na via Pública, 
na zona urbana, por dia...............................Cr$1.000,00
Para veiculos em consertos e carroceria 
depositada na via Pública, na zona urba￾na, por dia...........................................Cr$1.000,00
 Art. 3º - As Tarifas cobradas pela Tabela do artigo 167, ficarao elevadas para:
 MATANCAS DE GADO
 Abate no Matadouro Municipal:
Por cada Res abatida.................................Cr$ 300,00
Por cada suino.......................................Cr$ 100,00
Por cada Caprino ou Lanigero.........................Cr$ 50,00
Por cada Suino abatido fora do Matedouro.............Cr$ 200,00
Por cada Lanigero ou caprino abatido fo￾ra do Matadouro......................................Cr$ 150,00
 Abate em Matadouros Particulares:
Por cada res abatida..................................Cr$ 500,00
Por cada Suino........................................Cr$ 200,00
Por cada Caprino ou Lanigero..........................Cr$ 100,00
 Art. 4º - As Taxas de Custas e Emolumentos previstos no art.222, Seráo cobradas:
 T A B E L A
Pela inscricao para exame de eletricista..............Cr$ 150,00
Pelo registro de titulo de Engenheiro,
Arquiteto ou Construtor...............................Cr$ 2.000,00
Para cada requerimento ou memorial di￾rigido as Reparticoes Municipais,soli￾citando licenças ou diminuicao de im￾postos ou taxas, favores e benefícios
do requerente ou de terceiros.........................Cr$ 50,00
Por alvara de licenca em geral, quando
exceder de Cr$ 20,00..................................Cr$ 50,00
Para aprovaçãoo de plantas ou projetos
de construção, acréscimos ou reparos
apresentados a Prefeitura.............................Cr$ 200,00
Para aprovaçãoo de modificações, alte￾rações de plantas ou projetos de cons￾trucao, acréscimo ou reparos ja apro￾vados pela Prefeitura.................................Cr$ 100,00
Por termos de contrato, obrigações,fa￾vores transferenciais ou prorrogações.................Cr$ 200,00
Por laudo de avaliação de Prédio pagos
pelo requerente...................................... Cr$ 2.000,00
Por transferenciais de Prédios edifi￾cados em terrenos de terceiros ou ainda
não aforados apresentação da respectiva
escritura da compra e venda, com firma
devidamente reconhecida...............................Cr$ 1.000,00
 POR CERTIDOES:
Pela primeira lauda...................................Cr$ 50,00
por cada lauda excedente, mais........................Cr$ 20,00
Havendo busca por cada ano verificado,
mais..................................................Cr$ 10,00
pela averbação de imóveis ou modifica￾coes de firmas comerciais.............................Cr$ 500,00
Pela transferencia de local e estabe￾lecimento comercial ou industrial.....................Cr$ 500,00
Por cada 2º via de recibo de imposto
pago, quando extraviada pelo contribuinte.............Cr$ 50,00
 PELAS CONTAS DE FORNECIMENTO A PREFEITURA
Ate Cr$ 500,00........................................Cr$ 5,00
De mais de Cr$ 500,00 ate Cr$ 1.000,00................Cr$ 10,00
De mais de Cr$ 1.000,00 ate Cr$ 5.000,00..............Cr$ 20,00
De mais de Cr$ 5.000,00 p/ fração de 5.000,00.........Cr$ 20,00
Pelos projetos que a Secretaria de Viação e Obras tiver que fornecer de acordo com a Lei nº 4, de 
2 de novembro de 1929, Será cobrada uma taxa de 0,5% (meio pro cento) sobre o valor do 
Prédio a ser construido não podendo os emolumentos exceder de Cr$ 5.000,00 para a zona 
urbana e Cr$ 3.000,00 para a zona suburbana.
 NOTA - Nas zonas rurais não Seráo cobrados terrenos.
Pela Públicaação de Edital para afora￾mento de terreno......................................Cr$ 200,00
Pela segunda via de carta de aforamento
e respectivas plantas.................................Cr$ 300,00
Sobre transferencias de negócio ou ponto
comercial............
 De 1ª classe.....................Cr$10.000,00
 De 2ª classe.....................Cr$ 5.000,00
 De 3ª classe.....................Cr$ 3.000,00
Por cada carta de aforamento ou planta 
de terreno de 500 a 1.000 metros quadra￾dos de área na zona urbana............................Cr$ 350,00
Por cada 100m de área fração excedente mais...........Cr$ 50,00
Por cada carta de aforamento de planta de
terreno ate 500m2 área na zona urbana.................Cr$ 150,00
Por carta de aforamento planta de terreno
de mais de 500 ate 1.000 de área na zona
suburbana.............................................Cr$ 200,00
Por mais de 100 metros de área ou fração
de ate 10.000m2 excedente, mais.......................Cr$ 100,00
Desmembramento de carta de aforamento por
cada carta desmembrada com a respectiva 
planta................................................Cr$ 350,00
Por mais de 1.000 metros de área excedente
e ou fração, mais.....................................Cr$ 150,00
Pelas reunioes de cartas de aforamento, em
uma so respectiva planta, ate 1.000m2 de área.........Cr$ 300,00
Por cada 100m2 de área excedente ou fração
mais..................................................Cr$ 30,00
Pelo cordeamento de terreno ate 1.000 me￾tros de área com a respectiva planta..................Cr$ 350,00
Por cada 100m de área excedente ou fração,
mais..................................................Cr$ 150,00
 Art. 5º - As taxas do artigo 229 obedecerao a tabela seguinte:
 T A B E L A
 MERCADO DA CIDADE ALTA
Por cada local de estivas, cereais, de ESQUINA,
por dia, ate tres (3) pagando em dobro cada uma
que exceder...........................................Cr$ 100,00
Idem, idem, Central, por dia ate tres (3) pagan
do em dobro cada um que exceder.......................Cr$ 70,00
 MERCADO DO ALECRIM
Por cada local de estivas ou cereais, de ESQUINA,
por dia, ate tres (3) pagando em dobro cada um que
exceder...............................................Cr$ 70,00
Idem, idem, Central, por dia, ate tres (3) pagan￾do em dobro cada uma que exceder......................Cr$ 50,00
 DEMAIS MERCADOS
Por cada local de estivas e cereais, de ESQUINA,
por dia ate tres (3) pagando em dobro cada um que
exceder...............................................Cr$ 30,00
Idem, idem, CENTRAL, por dia ate tres (3) pagan￾do em dobro cada um que exceder.......................Cr$ 15,00
 PARA TALHAR CARNE VERDE E PEIXE EM PEDRAS:
Nos Mercados da cidade Alta e Alecrim, por cada 
pedra, por dia........................................Cr$ 30,00
Nos demais Mercados, por cada pedra, por dia..........Cr$ 20,00
Por cada local de fornecimento de refeicao,
por dia...............................................Cr$ 30,00
TRANSFERENCIAS de locais dos Mercados, dentro
do exercício..........................................Cr$20.000,00
NOTA:
 As frutas silvestres como sejam, caju, mangaba, camboim, etc. estão isentas do 
imposto nos mercados, feiras e postos fiscais.
 Art. 6º - As taxas de Custas e Emilumentos, cobraveis na forma da citada LEI Nº 
1.113, de 2 de janeiro de 1961, Seráo pagás em selo Municipal, quando iguais ou inferiores a Cr$ 
100,00 (cem cruzeiros), com fixação de estampilhas nos requerimentos iniciais e ou documentos 
sujeitos a esta incidencia.
 Art 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1964, revogadas as 
disposições em contrário.
 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
 Prefeito em exercício
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de Financas.
Públicaação no D.O
em 06/02/1964. 

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