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norma nº 1412/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1412 / 1964
Date 1964-03-20
EmentaDa nova redação ao $ 2º e revoga $ 3º do Art. 123, da Lei nº 1.113, de 02/01/1961 (código Tributário do município).
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01412/64
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 20/03/1964
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Da nova redação ao $ 2º e revoga $ 3º do Art. 123, da Lei nº 1.113, de 02/01/1961 (código 
Tributário do município).
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O $ 2º do Art. 123 da Lei nº 1.113 de 2 de janeiro de 1961 passa a ter a 
seguinte redação:
 "$ 2º - As firmas produtoras com sede em outros municípios e que mantenham 
deposito ou agentes depositarios no município de Natal, pagarao o Imposto sobre industria e 
Profissoes, parte variavel, a base de 4% (quatro por cento) sobre o valor das mercadorias 
comercializadas nesta Praça".
 Art. 2º - Fica revogado o $ 3º do Art. 123 da mesma Lei nO 1.113 estabelecido pela 
Lei nº 1.370, de 29 de novembro de 1963.
 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de março de 1964.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de Financas.
Públicaação no D.O
em 20/03/1964. 

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