| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 1964 |
| Date | 1964-03-20 |
| Ementa | Da nova redação ao $ 2º e revoga $ 3º do Art. 123, da Lei nº 1.113, de 02/01/1961 (código Tributário do município). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01412/64 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 20/03/1964 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Da nova redação ao $ 2º e revoga $ 3º do Art. 123, da Lei nº 1.113, de 02/01/1961 (código Tributário do município). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O $ 2º do Art. 123 da Lei nº 1.113 de 2 de janeiro de 1961 passa a ter a seguinte redação: "$ 2º - As firmas produtoras com sede em outros municípios e que mantenham deposito ou agentes depositarios no município de Natal, pagarao o Imposto sobre industria e Profissoes, parte variavel, a base de 4% (quatro por cento) sobre o valor das mercadorias comercializadas nesta Praça". Art. 2º - Fica revogado o $ 3º do Art. 123 da mesma Lei nO 1.113 estabelecido pela Lei nº 1.370, de 29 de novembro de 1963. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 18 de março de 1964. DJALMA MARANHAO Prefeito ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de Financas. Públicaação no D.O em 20/03/1964.