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norma nº 1413/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1413 / 1964
Date 1964-03-20
EmentaConcede isenção de impostos Municipais a Fiação e Tecelagem Serido S/A (FITESSA).
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01413/64
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 20/03/1964
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Concede isenção de impostos Municipais a Fiação e Tecelagem Serido S/A (FITESSA).
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E concedido a Fiação e Tecelagem Serido S/A (FITESSA), estabelecidos 
nesta Cidade, com escritorio e fabrica a Avenida Senador Salgado Filho nº 2.809, pelo prazo de 7 
(sete) anos, isenção de impostos municipais, a partir de 1º de março de 1964.
 $ Único - A isenção de que trata o Art. 1º desta Lei, reger-se-a pelo disposto da Lei 
Municipal nº 1.154-A, de 25 de agosto de 1961.
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de março de 1964.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de Financas.
Públicaação no D.O
em 20/03/1964. 

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