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norma nº 1414/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1414 / 1964
Date 1964-03-21
EmentaRestrutura o Serviço de Saúde Municipal, institui o Fundo Municipal de Saúde, regulamenta a Diretoria de Saúde, regulamenta a Diretoria de Saúde e assistência e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01414/64
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 21/03/1964
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Restrutura o Serviço de Saúde Municipal, institui o Fundo Municipal de Saúde, regulamenta a 
Diretoria de Saúde, regulamenta a Diretoria de Saúde e assistência e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O Serviço de Saúde Municipal, executara suas atividades segundo as 
diretrizes legais e tecnicas dos Serviços Federais e Estaduais de Saúde, e em intima colaboração 
com os mesmos.
 Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde, destinado a atender o Serviço de 
Saúde Municipal, constituido com os recursos provenientes de:
 I - Dez por cento (10%) da Receita Tributaria do município;
 II - Os auxilios da Uniao e do Estado;
 III - Subvencoes, doações e rendas resultantes de retribuicoes de Serviços e taxas 
especificas.
 Art. 3º - Os gástos com o Pessoal, a conta dos recursos do Fundo Municipal de 
Saúde, não poderao exceder, em nenhum caso a quarenta por cento (40%) da sua arrecadação 
anual.
 Art. 4º - Os recursos que integram o fundo Municipal de Saúde independem do ano
fiscal e não Seráo recolhidos aos cofres municipais ao fim do exercício financeiro.
 Art. 5º - A Diretoria de Saúde e assistência compete:
 a) - sugerir as medidas de higiene pertinentes ao Matadouro, Mercados e 
cemitérios Públicos da Cidade, fiscalizando sua execução;
 b) - propor as medidas sanitarias convenientes a higiene dos logradouros, ruas, 
Praças, Serviços e instalações da Prefeitura;
 c) - fiscalizar o aspecto sanitario, o funcionamento dos estabelecimentos 
mantidos por terceiros em virtude de contrato com a Prefeitura, quando destinado ao uso 
Público;
 d) - opinar sobre a conveniencia de localizaçãoo de indústrias, Serviços ou 
obras que possam afetar a Saúde da vizinhanca ou da população, conforme preceitua o código 
Civil nos Artigos nºs 554 e 568.
 e) - sugerir as medidas necessarias a defesa da Saúde da população contra 
animais doentes, dentro do perimetro urbano.
 f) - fiscalizar a aplicação das subvencoes a instituicoes hospitalares e 
assistênciais;
 g) - superintender os estabelecimentos de Serviços de Saúde e assistência 
existentes ou que venham a ser organizados pela Prefeitura;
 h) - cooperar com as autoridades sanitarias federais e estaduais e solicitar o seu 
auxilio quando necessario, para as medidas sanitarias da alcada da Diretoria;
 i) - propor o pessoal Técnico necessario para os estabelecimentos e Serviços 
que venham a ser subodinados ou supervisionados pela Diretoria;
 j) - organizar um fichario dos beneficiarios, a fim de que possam ser atendidos 
pelo Ambulatorio Medico-Cirurgico e odontologico.
 Art. 6º - Ao Diretor da Diretoria de Saúde e assistência compete: supervisionar os 
Serviços e pessoal desse órgão, execer as atividades previstas no Art. 9º, letras a, b, e, k, l, m, n, 
do decreto 329 de 25 de junho de 1956, que regulamentou a Diretoria de Saúde e assistência, e 
especialmente:
 a) - assinar as certidoes, copias, atestados e editais que tenham que ser 
expedidos pela Diretoria;
 b) - encaminhar ao Secretário e, ou a Diretoria do Serviço do Pessoal, o 
funcionário que necessitar de internamento em hospital, maternidade ou casa de Saúde, relatando 
o seu estado geral de Saúde;
 c) - zelar para que seja mantido em perfeito e permanente funcionamento um 
Ambulatorio Medico-Cirurgico e odontologico e todos os Serviços afetos a Diretoria;
 d) elaborar o Regulamento Interno para o bom funcionamento da Diretoria e 
dos órgãos de Serviços subordinados, submetendo a apreciação do Secretário de educaçãoo, 
Cultura e Saúde.
 Art. 7º - Diretamente subordinado a Diretoria de Saúde e assistência, funcionarao os 
seguintes órgão:
 I - Junta médica Municipal, com as atribuicoes de:
 a) - promover inspecao de Saúde dos candidatos a cargos ou funcoes Públicas 
municipais, inclusive nos casos em que a inspecao seja necessario para a posse ou inicio do 
exercício, bem como realizar quaisquer outras inspecoes determinadas pelo Secretário;
 b) - opinar sobre a licenca do tratamento de Saúde dos servidores municipais, 
fazer o seu enquadramento legal, indicar o prazo necessario e propor a interrupcao ou cassação 
da licenca, quando constatado do restabelecimento do licenciado;
 c) - declarar a invalidez de servidores para fins de aposentadoria;
 d) - firmar laudos e pareceres sobre os assuntos de sua competencia.
 II - Ambulatorio Medico-Cirurgico e odontologico, com as seguintes 
atribuicoes:
 a) - prestar assistência médica-cirurgica e dentária aos servidores do município 
e aos beneficiarios devidamente fichados observado o disposto na Art. 1º e seus parágrafos, da 
Lei nº 352 de 17 de maio de 1955.
 b) - demais encargos que lhe forem atribuidos pela Lei nº 352, de 17 de maio 
de 1955;
 Art. 8º - Competira a Diretoria de Saúde e assistência a supervisao de quaisquer 
Serviços de Saúde de ambito municipal que venham a ser mantidos pelo Fundo Municipal de 
Saúde.
 Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, Revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de março de 1964.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 MOACYR DE GOES
 Secretário de educaçãoo, cultura e Saúde.
Públicaação no D.O
em 21/03/1964. 

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