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norma nº 1415/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1415 / 1964
Date 1964-03-28
EmentaAutoriza o executivo Municipal a fazer doaçãoo, ao ministério da marinha, de um terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01415/64
Autor: C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO
Data: 28/03/1964
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o executivo Municipal a fazer doaçãoo, ao ministério da marinha, de um terreno do 
patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoo, ao ministério da 
Marinha, de um terreno do patrimônio Municipal, situado a rua Decio Fonseca, bairro de Santos 
Reis, Quarteirao s/n, zona urbana, desta Capital, com uma área de 18,304m2, constante da planta 
nº, anexa ao processo nº 1736/59 - Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Travessa decio Fonseca, c/ 90,50m
 SUL - Com uma área ocupada pelo ministério da Aeronautica 
c/ 90,50m
 LESTE - Rua Decio Fonseca, c/ 224,30m
 OESTE - Rua Projetada, c/ 224,30m
 Art. 2º - O terreno doada pela presente lei, destina-se a manutenção de um tanque de 
combustivel, de prioridade do ministério da Marinha, ja construido pela Base Naval de Natal.
 Art. 3º - As despesas para legalização da presente doaçãoo mediante escritura e 
transmissao, correráo por conta exclusiva do donatario
 Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, Revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 23 de abril de 1964.
 C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO
 Prefeito
 José FRANCISCO DE OLIVEIRA
 Sec. Viação e Obras
 HUMBERTO NESI
 Secretário de Financas.
Públicaação no D.O
em 28/03/1964. 

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