| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 1964 |
| Date | 1964-03-28 |
| Ementa | Autoriza o executivo Municipal a fazer doaçãoo, ao ministério da marinha, de um terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01415/64 Autor: C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Data: 28/03/1964 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o executivo Municipal a fazer doaçãoo, ao ministério da marinha, de um terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoo, ao ministério da Marinha, de um terreno do patrimônio Municipal, situado a rua Decio Fonseca, bairro de Santos Reis, Quarteirao s/n, zona urbana, desta Capital, com uma área de 18,304m2, constante da planta nº, anexa ao processo nº 1736/59 - Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Travessa decio Fonseca, c/ 90,50m SUL - Com uma área ocupada pelo ministério da Aeronautica c/ 90,50m LESTE - Rua Decio Fonseca, c/ 224,30m OESTE - Rua Projetada, c/ 224,30m Art. 2º - O terreno doada pela presente lei, destina-se a manutenção de um tanque de combustivel, de prioridade do ministério da Marinha, ja construido pela Base Naval de Natal. Art. 3º - As despesas para legalização da presente doaçãoo mediante escritura e transmissao, correráo por conta exclusiva do donatario Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 23 de abril de 1964. C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Prefeito José FRANCISCO DE OLIVEIRA Sec. Viação e Obras HUMBERTO NESI Secretário de Financas. Públicaação no D.O em 28/03/1964.