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norma nº 1423/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1423 / 1964
Date 1964-08-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar terreno a 12ª Delegacia da Casa do Inspetor da Policia Rodoviaria Federal, para construção de sua sede Própria.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01423/64
Autor: C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO
Data: 05/08/1964
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno a 12ª Delegacia da Casa do Inspetor da Policia 
Rodoviaria Federal, para construção de sua sede Própria.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 12ª Delegacia da 
Casa do Inspetor da Policia Rodoviaria Federal, com sede e foro nesta capital, um terreno situado 
a Av. Bernardo vieira com a rua Luiz Souto, desta Capital, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - c/16,00m
 SUL - c/14,00m
 LESTE - c/27,30m
 OESTE - c/35,00m
 $ Único - A doaçãoo de que trata o artigo 1º desta lei, ficara sem efeito se, dentro do 
prazo de 2 (dois) anos, a beneficiaria não iniciar a construção a que se destina o terreno era 
doado, que Reverterá ao município.
 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, Revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 04 de agosto de 1964.
 C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO
 Prefeito
 ARNALDO NETO gásPAR
 Secretário de Viação e Obras.
Públicaação no D.O
em 05/08/1964. 

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