| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 1964 |
| Date | 1964-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno a 12ª Delegacia da Casa do Inspetor da Policia Rodoviaria Federal, para construção de sua sede Própria. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01423/64 Autor: C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Data: 05/08/1964 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno a 12ª Delegacia da Casa do Inspetor da Policia Rodoviaria Federal, para construção de sua sede Própria. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 12ª Delegacia da Casa do Inspetor da Policia Rodoviaria Federal, com sede e foro nesta capital, um terreno situado a Av. Bernardo vieira com a rua Luiz Souto, desta Capital, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - c/16,00m SUL - c/14,00m LESTE - c/27,30m OESTE - c/35,00m $ Único - A doaçãoo de que trata o artigo 1º desta lei, ficara sem efeito se, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a beneficiaria não iniciar a construção a que se destina o terreno era doado, que Reverterá ao município. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 04 de agosto de 1964. C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Prefeito ARNALDO NETO gásPAR Secretário de Viação e Obras. Públicaação no D.O em 05/08/1964.