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norma nº 1426/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1426 / 1964
Date 1964-05-15
EmentaDa nova redação ao artigo 35 da Lei nº 1.011, de 27 de janeiro de 1960.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01426/64
Autor: C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO
Data: 15/05/1964
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Da nova redação ao artigo 35 da Lei nº 1.011, de 27 de janeiro de 1960.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 "Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 35, da Lei nº 1.011, de 27 de 
janeiro de 1960.
 Art. 35 - As rendas municipais arrecadadas pelos agentes ou órgãos competentes, na 
forma das leis, códigos e regulamentos, Seráo recolhidos aos cofres da Tesouraria Geral, dentro 
dos prazos fixados pela Secretaria das Financas".
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 11 de agosto de 1964.
 C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO
 Prefeito
 THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE
Secretário de educaçãoo e Cultura
 RODOLFO PEREIRA DE ARAUJO
 Sec. Desenv. Transporte e comércio
 HUMBERTO NESI
Secretário de Financas
 ARNALDO NETO gásPAR
 Secretário de Viação e Obras.
Públicaação no D.O
em 15/08/1964. 

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