| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 1964 |
| Date | 1964-05-15 |
| Ementa | Da nova redação ao artigo 35 da Lei nº 1.011, de 27 de janeiro de 1960. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01426/64 Autor: C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Data: 15/05/1964 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Da nova redação ao artigo 35 da Lei nº 1.011, de 27 de janeiro de 1960. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: "Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 35, da Lei nº 1.011, de 27 de janeiro de 1960. Art. 35 - As rendas municipais arrecadadas pelos agentes ou órgãos competentes, na forma das leis, códigos e regulamentos, Seráo recolhidos aos cofres da Tesouraria Geral, dentro dos prazos fixados pela Secretaria das Financas". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de agosto de 1964. C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Prefeito THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE Secretário de educaçãoo e Cultura RODOLFO PEREIRA DE ARAUJO Sec. Desenv. Transporte e comércio HUMBERTO NESI Secretário de Financas ARNALDO NETO gásPAR Secretário de Viação e Obras. Públicaação no D.O em 15/08/1964.