| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 1964 |
| Date | 1964-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos a associaçãoo dos Pintores profissionais de Natal. |
| native_id | 3077 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01431/64 Autor: C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Data: 02/09/1964 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos a associaçãoo dos Pintores profissionais de Natal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a doar a associaçãoo dos Pintores Profissionais de Natal, reconhecido de utilidade Pública, com sede e foro nesta Capital, um terreno destinado a construção de sua sede Própria, situado a rua Luiz Souto, bairro das Quintas, deste município, com os seguintes limites e dimensões. NORTE - Rua Luiz Souto com 8,00m SUL - Terreno Municipal com 7,00m LESTE - Lote nº 42 com 24,00m OESTE - Lote nº 40 com 27,50m $ Único - A doaçãoo referida neste artigo, ficara sem efeito se, dentro do prazo de dois (2) anos, a entidade beneficiada não iniciar a construção a que se destina o terreno ora doado, o qual Reverterá ao município. Art. 2º - A Rua citada tem inicio na Avenida Rio Branco e termino na rua Princesa Isabel, proximidades do Baldo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de agosto de 1964. C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Prefeito THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE Secretário de educaçãoo e Cultura RODOLFO PEREIRA DE ARAUJO Sec. Desenv. Transporte e comércio HUMBERTO NESI Secretário de Financas ARNALDO NETO gásPAR Secretário de Viação e Obras. Públicaação no D.O em 02/09/1964.