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norma nº 1431/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1431 / 1964
Date 1964-09-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar terrenos a associaçãoo dos Pintores profissionais de Natal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01431/64
Autor: C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO
Data: 02/09/1964
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos a associaçãoo dos Pintores profissionais de 
Natal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a doar a associaçãoo dos 
Pintores Profissionais de Natal, reconhecido de utilidade Pública, com sede e foro nesta Capital, 
um terreno destinado a construção de sua sede Própria, situado a rua Luiz Souto, bairro das 
Quintas, deste município, com os seguintes limites e dimensões.
 NORTE - Rua Luiz Souto com 8,00m
 SUL - Terreno Municipal com 7,00m
 LESTE - Lote nº 42 com 24,00m
 OESTE - Lote nº 40 com 27,50m
 $ Único - A doaçãoo referida neste artigo, ficara sem efeito se, dentro do prazo de 
dois (2) anos, a entidade beneficiada não iniciar a construção a que se destina o terreno ora 
doado, o qual Reverterá ao município.
 Art. 2º - A Rua citada tem inicio na Avenida Rio Branco e termino na rua Princesa 
Isabel, proximidades do Baldo.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de agosto de 1964.
 C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO
 Prefeito
 THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE
 Secretário de educaçãoo e Cultura
 RODOLFO PEREIRA DE ARAUJO
Sec. Desenv. Transporte e comércio
 HUMBERTO NESI
Secretário de Financas
 ARNALDO NETO gásPAR
 Secretário de Viação e Obras.
Públicaação no D.O
em 02/09/1964. 

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