| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 1964 |
| Date | 1964-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno ao Estado do Rio Grande do Norte. |
| native_id | 3079 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01433/64 Autor: C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Data: 12/09/1964 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno ao Estado do Rio Grande do Norte. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Norte, para construção de um Educandario, localizado no bairro de mãe Luiza, desta Capital com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Projetada, c/35,00m SUL - Rua Projetada, c/27,00m LESTE - Rua Projetada, c/69,00m OESTE - Praça dos Tres Poderes, c/70,00m $ Único - A doaçãoo referida neste artigo, ficara sem efeito se, dentro do prazo de 2 (dois) anos, o Governo Estadual não iniciar a construção a que se destina o terreno ora doado, o qual Reverterá ao município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de setembro de 1964. C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Prefeito THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE Secretário de educaçãoo e Cultura RODOLFO PEREIRA DE ARAUJO Sec. Desenv. Transporte e comércio HUMBERTO NESI Secretário de Financas ARNALDO NETO gásPAR Secretário de Viação e Obras. Públicaação no D.O em 12/09/1964.