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norma nº 1433/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1433 / 1964
Date 1964-09-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar terreno ao Estado do Rio Grande do Norte.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01433/64
Autor: C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO
Data: 12/09/1964
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno ao Estado do Rio Grande do Norte.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio 
Grande do Norte, para construção de um Educandario, localizado no bairro de mãe Luiza, desta 
Capital com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Rua Projetada, c/35,00m
 SUL - Rua Projetada, c/27,00m
 LESTE - Rua Projetada, c/69,00m
 OESTE - Praça dos Tres Poderes, c/70,00m
 $ Único - A doaçãoo referida neste artigo, ficara sem efeito se, dentro do prazo de 2 
(dois) anos, o Governo Estadual não iniciar a construção a que se destina o terreno ora doado, o 
qual Reverterá ao município.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 11 de setembro de 1964.
 C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO
 Prefeito
 THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE
Secretário de educaçãoo e Cultura
 RODOLFO PEREIRA DE ARAUJO
Sec. Desenv. Transporte e comércio
 HUMBERTO NESI
Secretário de Financas
 ARNALDO NETO gásPAR
 Secretário de Viação e Obras.
Públicaação no D.O
em 12/09/1964. 

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