| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 1964 |
| Date | 1964-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio Municipal a Companhia Telefonica do Rio Grande do Norte (TELERN) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01434/64 Autor: C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Data: 12/02/1964 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio Municipal a Companhia Telefonica do Rio Grande do Norte (TELERN) Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Companhia Telefonica do Rio Grande do Norte (TELERN) uma área de terra medindo 100x150 (cem por cento e cinquenta) metros, no cimo do morro de Tirol, destinada a construção da Estação Radiotelefonica de Natal, atingindo em altitude as quotas correspondentes aos Niveis médios de: 75mts a NE 75mts a SW, 73mts a SE e 75mts a NW, conforme especificação da planta anexa. $ Único - A doaçãoo referida neste artigo, ficara sem efeito se, no prazo de dois anos, a Companhia Telefonica do Rio Grande do Norte (TELERN) não iniciar a construção a que se destina o terreno ora doado, o qual Reverterá ao município. Art. 2º - Fica a entidade concessionaria obrigada a fixação das dunas e adjacencias correspondentes a área doada para instalaçãoo dos seus Serviços e discriminada no artigo anterior. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de setembro de 1964. C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Prefeito THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE Secretário de educaçãoo e Cultura RODOLFO PEREIRA DE ARAUJO Sec. Desenv. Transporte e comércio HUMBERTO NESI Secretário de Financas ARNALDO NETO gásPAR Secretário de Viação e Obras. Públicaação no D.O em 12/09/1964.