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norma nº 1434/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1434 / 1964
Date 1964-02-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio Municipal a Companhia Telefonica do Rio Grande do Norte (TELERN)
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01434/64
Autor: C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO
Data: 12/02/1964
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio Municipal a Companhia Telefonica do 
Rio Grande do Norte (TELERN)
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Companhia 
Telefonica do Rio Grande do Norte (TELERN) uma área de terra medindo 100x150 (cem por 
cento e cinquenta) metros, no cimo do morro de Tirol, destinada a construção da Estação 
Radiotelefonica de Natal, atingindo em altitude as quotas correspondentes aos Niveis médios de: 
75mts a NE 75mts a SW, 73mts a SE e 75mts a NW, conforme especificação da planta anexa.
 $ Único - A doaçãoo referida neste artigo, ficara sem efeito se, no prazo de dois 
anos, a Companhia Telefonica do Rio Grande do Norte (TELERN) não iniciar a construção a que 
se destina o terreno ora doado, o qual Reverterá ao município.
 Art. 2º - Fica a entidade concessionaria obrigada a fixação das dunas e adjacencias 
correspondentes a área doada para instalaçãoo dos seus Serviços e discriminada no artigo 
anterior.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 11 de setembro de 1964.
 C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO
 Prefeito
 THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE
Secretário de educaçãoo e Cultura
 RODOLFO PEREIRA DE ARAUJO
Sec. Desenv. Transporte e comércio
 HUMBERTO NESI
 Secretário de Financas
 ARNALDO NETO gásPAR
 Secretário de Viação e Obras.
Públicaação no D.O
em 12/09/1964. 

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