| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 1964 |
| Date | 1964-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno do Estado do Rio Grande do Norte. |
| native_id | 3081 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01435/64 Autor: C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Data: 12/09/1964 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno do Estado do Rio Grande do Norte. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Norte, para construção de um Educandario, um terreno localizado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno da Esso, com 94,00m SUL - Rua Pte. Cafe Filho, com LESTE - Rua Decio Fonseca com 267,20m OESTE - Ruas s/ denominação, com 254,50m $ Único - A doaçãoo referida neste artigo, ficara sem efeito se, no prazo de dois (2) anos, o Governo Estadual não iniciar a construção a que se destina o terreno ora doado, o qual Reverterá ao município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de setembro de 1964. C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Prefeito THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE Secretário de educaçãoo e Cultura RODOLFO PEREIRA DE ARAUJO Sec. Desenv. Transporte e comércio HUMBERTO NESI Secretário de Financas ARNALDO NETO gásPAR Secretário de Viação e Obras. Públicaação no D.O em 12/09/1964.