| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 1964 |
| Date | 1964-09-18 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01436/64 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 18/09/1964 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 ( cento e trinta milhões de cruzeiros), destinado á aquisição de veículos para o serviço de limpeza pública. Art. 2º - Constitui recurso para ocorrer a despesa com a execução da presente lei a contenção imposta pelo Decreto nº 682, de 10 de Setembro de 1964 e o excesso de arrecadação verificado no corrente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 18 de setembro de 1964. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 19 de Setembro de 1964.