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norma nº 1436/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1436 / 1964
Date 1964-09-18
EmentaAbre crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01436/64
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 18/09/1964
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), para o fim que 
especifica.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 ( cento e trinta milhões de 
cruzeiros), destinado á aquisição de veículos para o serviço de limpeza pública.
Art. 2º - Constitui recurso para ocorrer a despesa com a execução da presente lei a contenção 
imposta pelo Decreto nº 682, de 10 de Setembro de 1964 e o excesso de arrecadação verificado no 
corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, 18 de setembro de 1964.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial de 19 de Setembro de 1964. 

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