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norma nº 1437/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1437 / 1964
Date 1964-09-29
EmentaFixa novos valores para os vencimentos e Salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Natal, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01437/64
Autor: C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO
Data: 29/09/1964
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Fixa novos valores para os vencimentos e Salários dos servidores da Prefeitura Municipal de 
Natal, e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Aos funcionários ocupantes de cargos de carreira, isolados, 
despadronizados, aos extranumerarios mensalistas, contratados e diaristas (vetada a expressao 
diaristas) e concedido um aumento de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo padrão de 
vencimentos ou nível de Salário, observando-se, quanto aos inativos, igual aumento, de acordo 
com o que determina o artigo 1º da Lei nº 6 de 11 de setembro de 1961.
 parágrafo 1º - Igual aumento e tambem concedido sobre os valores das funcoes 
gratificadas.
 parágrafo 2º - Os inativos que gozam dos direitos e vantagens de Secretários não 
Seráo comtemplados com o presente aumento, visto haver legislaçãoo Própria que regula aquela 
categoria de servidores.
 Art. 2º - Fica elevado de Cr$ 850,00 (oitocentos e cincoenta cruzeiros) para Cr$ 
1.100,00 (hum mil e cem cruzeiros) o valor da aula, nos estabelecimentos de ensino de grau 
médio.
 Art. 3º - Será o seguinte a escala de aumento das pensionistas de montepio e de 
pensões especiais.
 I - pensões DE MONTEPIO
 De Cr$ 3.369,60 para Cr$ 15.000,00
 " " 3.816,00 " " 15.000,00
 " " 4.881,60 " " 16.000,00
 " " 5.076,00 " " 16.000,00
 " " 5.472,00 " " 17.500,00
 " " 5.724,00 " " 17.800,00
 " " 6.436,80 " " 18.000,00
 " " 6.552,00 " " 18.200,00
 " " 7.020,00 " " 18.500,00
 " " 7.113,00 " " 18.600,00
 " " 7.200,00 " " 18.800,00
 " " 7.804,40 " " 19.500,00
 " " 7.804,80 " " 19.500,00
 " " 7.898,40 " " 19.700,00
 " " 8.114,40 " " 19.900,00
 " " 7.455,00 " " 20.200,00
 " " 9.360,00 " " 20.600,00
 " " 9.439,20 " " 20.700,00
 " " 10.108,00 " " 21.200,00
 " " 10.392,40 " " 21.300,00
 " " 10.612,80 " " 21.500,00
 " " 10.987,20 " " 21.800,00
 " " 11.232,00 " " 22.000,00
 " " 11.484,00 " " 22.200,00
 " " 11.500,00 " " 22.300,00
 " " 11.548,80 " " 22.300,00
 " " 11.858,40 " " 22.500,00
 " " 11.880,00 " " 22.600,00
 " " 11.934,00 " " 22.700,00
 " " 12.636,00 " " 23.200,00
 " " 12.735,00 " " 23.300,00
 " " 13.104,00 " " 23.500,00
 " " 13.420,00 " " 23.700,00
 " " 13.802,40 " " 24.000,00
 " " 13.806,00 " " 24.000,00
 " " 13.830,00 " " 24.100,00
 " " 13.991,00 " " 24.200,00
 " " 14.068,80 " " 24.300,00
 " " 14.256,00 " " 24.500,00
 " " 14.400,00 " " 24.800,00
 " " 14.601,70 " " 25.000,00
 " " 14.820,00 " " 25.100,00
 " " 14.917,40 " " 25.200,00
 " " 15.600,00 " " 25.600,00
 " " 15.602,40 " " 25.600,00
 " " 16.848,00 " " 25.800,00
 " " 24.362,30 " " 32.600,00
 " " 25.736,50 " " 33.000,00
 " " 26.304,50 " " 33.500,00
 " " 26.728,80 " " 34.000,00
 " " 30.523,50 " " 38.000,00
 " " 35.779,00 " " 43.000,00
 " " 36.629,60 " " 43.600,00
 " " 61.200,00 " " 70.000,00
 " " 79.560,00 " " 88.000,00
 II - pensões ESPECIAIS
 De Cr$ 8.640,00 para Cr$ 17.000,00
 " " 9.000,00 " " 18.000,00
 " " 9.360,00 " " 18.000,00
 " " 10.000,00 " " 20.000,00
 " " 10.800,00 " " 21.000,00
 " " 11.232,00 " " 21.000,00
 " " 12.960,00 " " 23.000,00
 " " 14.400,00 " " 24.000,00
 " " 18.959,80 " ' 27.000,00
 " " 31.500,00 " " 35.000,00
 " " 31.540,00 " " 35.000,00
 " " 35.640,00 " " 40.000,00
 Art. 4º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 190.000.000,00 (Cento e noventa 
milhões de cruzeiros), para atender, no corrente exercício, a despesa com o Pessoal do 
município, inclusive o aumento de vencimentos de que trata a presente Lei, cuja distribuicao 
pelas rubricas Próprias Será procedida atraves de decreto executivo.
 parágrafo Único - Constitui recurso para ocorrer a abertura do crédito especial, a 
que se refere este artigo, a reducao de despesas impostas as diversas dotações orçamentárias pelo 
Decreto nº 682, de 9 de setembro de 1964.
 Art. 5º - (VETADO)
 Art. 6º - (VETADO)
 Art. 7º - A vigencia do aumento ora concedido Será a partir de 1º de setembro em 
curso.
 Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 22 de setembro de 1964.
 C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO
 Prefeito
 NEY DA SILVA GURGEL
Chefe da Casa Civil.
 THOMAS EDISON GOULART DO AMARANTE
 Secretário de educaçãoo Cultura e Saúde
 RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO
 Secretário de Desenv. Transporte e comércio
 HUMBERTO NESI
Secretário de Financas
 ARNALDO NETO gásPAR
 Secretário de V. e Obras.
Públicaação no D.O
em 29/09/1964. 

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