| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 1964 |
| Date | 1964-09-29 |
| Ementa | Fixa novos valores para os vencimentos e Salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Natal, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01437/64 Autor: C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Data: 29/09/1964 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Fixa novos valores para os vencimentos e Salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Natal, e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos funcionários ocupantes de cargos de carreira, isolados, despadronizados, aos extranumerarios mensalistas, contratados e diaristas (vetada a expressao diaristas) e concedido um aumento de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo padrão de vencimentos ou nível de Salário, observando-se, quanto aos inativos, igual aumento, de acordo com o que determina o artigo 1º da Lei nº 6 de 11 de setembro de 1961. parágrafo 1º - Igual aumento e tambem concedido sobre os valores das funcoes gratificadas. parágrafo 2º - Os inativos que gozam dos direitos e vantagens de Secretários não Seráo comtemplados com o presente aumento, visto haver legislaçãoo Própria que regula aquela categoria de servidores. Art. 2º - Fica elevado de Cr$ 850,00 (oitocentos e cincoenta cruzeiros) para Cr$ 1.100,00 (hum mil e cem cruzeiros) o valor da aula, nos estabelecimentos de ensino de grau médio. Art. 3º - Será o seguinte a escala de aumento das pensionistas de montepio e de pensões especiais. I - pensões DE MONTEPIO De Cr$ 3.369,60 para Cr$ 15.000,00 " " 3.816,00 " " 15.000,00 " " 4.881,60 " " 16.000,00 " " 5.076,00 " " 16.000,00 " " 5.472,00 " " 17.500,00 " " 5.724,00 " " 17.800,00 " " 6.436,80 " " 18.000,00 " " 6.552,00 " " 18.200,00 " " 7.020,00 " " 18.500,00 " " 7.113,00 " " 18.600,00 " " 7.200,00 " " 18.800,00 " " 7.804,40 " " 19.500,00 " " 7.804,80 " " 19.500,00 " " 7.898,40 " " 19.700,00 " " 8.114,40 " " 19.900,00 " " 7.455,00 " " 20.200,00 " " 9.360,00 " " 20.600,00 " " 9.439,20 " " 20.700,00 " " 10.108,00 " " 21.200,00 " " 10.392,40 " " 21.300,00 " " 10.612,80 " " 21.500,00 " " 10.987,20 " " 21.800,00 " " 11.232,00 " " 22.000,00 " " 11.484,00 " " 22.200,00 " " 11.500,00 " " 22.300,00 " " 11.548,80 " " 22.300,00 " " 11.858,40 " " 22.500,00 " " 11.880,00 " " 22.600,00 " " 11.934,00 " " 22.700,00 " " 12.636,00 " " 23.200,00 " " 12.735,00 " " 23.300,00 " " 13.104,00 " " 23.500,00 " " 13.420,00 " " 23.700,00 " " 13.802,40 " " 24.000,00 " " 13.806,00 " " 24.000,00 " " 13.830,00 " " 24.100,00 " " 13.991,00 " " 24.200,00 " " 14.068,80 " " 24.300,00 " " 14.256,00 " " 24.500,00 " " 14.400,00 " " 24.800,00 " " 14.601,70 " " 25.000,00 " " 14.820,00 " " 25.100,00 " " 14.917,40 " " 25.200,00 " " 15.600,00 " " 25.600,00 " " 15.602,40 " " 25.600,00 " " 16.848,00 " " 25.800,00 " " 24.362,30 " " 32.600,00 " " 25.736,50 " " 33.000,00 " " 26.304,50 " " 33.500,00 " " 26.728,80 " " 34.000,00 " " 30.523,50 " " 38.000,00 " " 35.779,00 " " 43.000,00 " " 36.629,60 " " 43.600,00 " " 61.200,00 " " 70.000,00 " " 79.560,00 " " 88.000,00 II - pensões ESPECIAIS De Cr$ 8.640,00 para Cr$ 17.000,00 " " 9.000,00 " " 18.000,00 " " 9.360,00 " " 18.000,00 " " 10.000,00 " " 20.000,00 " " 10.800,00 " " 21.000,00 " " 11.232,00 " " 21.000,00 " " 12.960,00 " " 23.000,00 " " 14.400,00 " " 24.000,00 " " 18.959,80 " ' 27.000,00 " " 31.500,00 " " 35.000,00 " " 31.540,00 " " 35.000,00 " " 35.640,00 " " 40.000,00 Art. 4º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 190.000.000,00 (Cento e noventa milhões de cruzeiros), para atender, no corrente exercício, a despesa com o Pessoal do município, inclusive o aumento de vencimentos de que trata a presente Lei, cuja distribuicao pelas rubricas Próprias Será procedida atraves de decreto executivo. parágrafo Único - Constitui recurso para ocorrer a abertura do crédito especial, a que se refere este artigo, a reducao de despesas impostas as diversas dotações orçamentárias pelo Decreto nº 682, de 9 de setembro de 1964. Art. 5º - (VETADO) Art. 6º - (VETADO) Art. 7º - A vigencia do aumento ora concedido Será a partir de 1º de setembro em curso. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 22 de setembro de 1964. C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Prefeito NEY DA SILVA GURGEL Chefe da Casa Civil. THOMAS EDISON GOULART DO AMARANTE Secretário de educaçãoo Cultura e Saúde RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO Secretário de Desenv. Transporte e comércio HUMBERTO NESI Secretário de Financas ARNALDO NETO gásPAR Secretário de V. e Obras. Públicaação no D.O em 29/09/1964.