| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 1964 |
| Date | 1964-09-29 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 13/62, que disciplina aposentadoria de Diretores Ativos e Cargos a estes equiparados. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01438/64 Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Data: 29/09/1964 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Revoga a Lei nº 13/62, que disciplina aposentadoria de Diretores Ativos e Cargos a estes equiparados. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 13/62, que concede aposentadoria com vantagens especiais aos Diretores da Prefeitura de Natal e cargos aos mesmos equiparados, ressalvados os direitos daqueles que possuem ou venham completar (vetada a expressao grifada) 30 (trinta) anos de Serviços Públicos ate a Públicaação desta Lei. parágrafo Único - O Diretor e os ocupantes de cargos a ele equiparados, que contarem 30 (trinta) anos de Serviços Público Seráo aposentados, com as vantagens do item II do Art. 183 da Lei nº 345 de 3 de fevereiro de 1955, alTerádo pelo Art. 2º da Lei 809, de 7 de maio de 1958, com a nova redação dada. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 22 de setembro de 1964. C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO Prefeito THOMAS EDISON GOULART DO AMARANTE Secretário de educaçãoo Cultura e Saúde RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO Secretário de Desenv. Transporte e comércio HUMBERTO NESI Secretário de Financas ARNALDO NETO gásPAR Secretário de V. e Obras. Públicaação no D.O em 29/09/1964.