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norma nº 1438/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1438 / 1964
Date 1964-09-29
EmentaRevoga a Lei nº 13/62, que disciplina aposentadoria de Diretores Ativos e Cargos a estes equiparados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01438/64
Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
Data: 29/09/1964
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Revoga a Lei nº 13/62, que disciplina aposentadoria de Diretores Ativos e Cargos a estes 
equiparados.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 13/62, que concede aposentadoria com vantagens 
especiais aos Diretores da Prefeitura de Natal e cargos aos mesmos equiparados, ressalvados os 
direitos daqueles que possuem ou venham completar (vetada a expressao grifada) 30 (trinta) anos 
de Serviços Públicos ate a Públicaação desta Lei.
 parágrafo Único - O Diretor e os ocupantes de cargos a ele equiparados, que 
contarem 30 (trinta) anos de Serviços Público Seráo aposentados, com as vantagens do item II do 
Art. 183 da Lei nº 345 de 3 de fevereiro de 1955, alTerádo pelo Art. 2º da Lei 809, de 7 de maio 
de 1958, com a nova redação dada.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 22 de setembro de 1964.
 C. ALMTE. TERTIUS PIRES REBELO
 Prefeito
 THOMAS EDISON GOULART DO AMARANTE
 Secretário de educaçãoo Cultura e Saúde
 RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO
 Secretário de Desenv. Transporte e comércio
 HUMBERTO NESI
 Secretário de Financas
 ARNALDO NETO gásPAR
 Secretário de V. e Obras.
Públicaação no D.O
em 29/09/1964. 

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