br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1443/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1443 / 1964
Date 1964-11-18
EmentaConcede pensões Especiais a Esposas de ex-funcionários da Prefeitura
native_id3089

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01443/64
Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
Data: 18/11/1964
Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO
Ementa: 
Concede pensões Especiais a Esposas de ex-funcionários da Prefeitura
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Ficam concedidas a D> DARIA CAVALCANTI MARANHAO e a D. 
MARIA DA Conceição PINTO DE GOES, respectivamente, esposas dos ex-funcionários desta 
Prefeitura DJALMA MARANHAO e MOACYR DE GOES, as pensões especiais de Cr$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) mensais para a primeira, e de Cr$ 100.000,00 (cem 
mil cruzeiros) mensais para a segunda.
 parágrafo Único - As pensões ora concedidas Seráo automaticamente canceladas, 
caso os servidores demitidos venham a ocupar quaisquer cargos Públicos.
 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício 
financeiro, um crédito especial de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cincoenta mil cruzeiros), para 
fazer face as despesas decorrentes com a execução da presente Lei.
 parágrafo Único - Constitui recurso para ocorrer abertura do crédito especial de que 
trata este artigo, o excesso de arrecadação que se verificar.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus 
efeitos a partir do dia 1º de outubro do corrente ano.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 14 de novembro de 1964.
 TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
 Prefeito 
 THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE
Secretário de educaçãoo Cultura e Saúde
 HUMBERTO NESI
Secretário de Financas
 José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Desenvolvimento Transporte e comércio
 ARNALDO NETO gásPAR
 Secretário de V. e Obras.
Públicaação no D.O
em 18/11/1964. 

open original →