| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 1964 |
| Date | 1964-11-18 |
| Ementa | Concede pensões Especiais a Esposas de ex-funcionários da Prefeitura |
| native_id | 3089 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01443/64 Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Data: 18/11/1964 Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO Ementa: Concede pensões Especiais a Esposas de ex-funcionários da Prefeitura Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam concedidas a D> DARIA CAVALCANTI MARANHAO e a D. MARIA DA Conceição PINTO DE GOES, respectivamente, esposas dos ex-funcionários desta Prefeitura DJALMA MARANHAO e MOACYR DE GOES, as pensões especiais de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) mensais para a primeira, e de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) mensais para a segunda. parágrafo Único - As pensões ora concedidas Seráo automaticamente canceladas, caso os servidores demitidos venham a ocupar quaisquer cargos Públicos. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito especial de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cincoenta mil cruzeiros), para fazer face as despesas decorrentes com a execução da presente Lei. parágrafo Único - Constitui recurso para ocorrer abertura do crédito especial de que trata este artigo, o excesso de arrecadação que se verificar. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de outubro do corrente ano. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 14 de novembro de 1964. TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Prefeito THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE Secretário de educaçãoo Cultura e Saúde HUMBERTO NESI Secretário de Financas José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA Secretário de Desenvolvimento Transporte e comércio ARNALDO NETO gásPAR Secretário de V. e Obras. Públicaação no D.O em 18/11/1964.