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norma nº 1445/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1445 / 1964
Date 1964-11-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o ministério da Agricultura para os fins que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01445/64
Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
Data: 20/11/1964
Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o ministério da Agricultura para os fins que 
especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com o 
Governo da Uniao - ministério da Agricultura, para instalaçãoo de Posto Florestal permanente a 
fim de atender:
 a) - criação de pequenos parques para uso e recreação Pública;
 b) - producao de arvores para arborização de logradouros Públicos;
 c) - aquisicao de terras destinadas a instalaçãoo de Posto Florestal 
permanente.
 Art. 2º - Para execução de acordo que trata o artigo anterior, a Prefeitura Municipal 
de Natal, contribuira no corrente exercício, com uma cota na importância de Cr$ 4.000.000,00 
(quatro milhões de cruzeiros).
 parágrafo Único - As despesas decorrentes com execução do convenio correráo a 
partir deste exercício a conta da dotaçãoo orçamentária Própria.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, 17 de novembro de 1964.
 TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
 Prefeito 
 THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE
Secretário de educaçãoo Cultura e Saúde
 HUMBERTO NESI
Secretário de Financas
 José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Desenvolvimento Transporte e comércio
 DR. WILSON MIRANDA
 Secretário de V. e Obras.
Públicaação no D.O
em 20/11/1964. 

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