| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 1964 |
| Date | 1964-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o ministério da Agricultura para os fins que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01445/64 Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Data: 20/11/1964 Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o ministério da Agricultura para os fins que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com o Governo da Uniao - ministério da Agricultura, para instalaçãoo de Posto Florestal permanente a fim de atender: a) - criação de pequenos parques para uso e recreação Pública; b) - producao de arvores para arborização de logradouros Públicos; c) - aquisicao de terras destinadas a instalaçãoo de Posto Florestal permanente. Art. 2º - Para execução de acordo que trata o artigo anterior, a Prefeitura Municipal de Natal, contribuira no corrente exercício, com uma cota na importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros). parágrafo Único - As despesas decorrentes com execução do convenio correráo a partir deste exercício a conta da dotaçãoo orçamentária Própria. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, 17 de novembro de 1964. TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Prefeito THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE Secretário de educaçãoo Cultura e Saúde HUMBERTO NESI Secretário de Financas José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA Secretário de Desenvolvimento Transporte e comércio DR. WILSON MIRANDA Secretário de V. e Obras. Públicaação no D.O em 20/11/1964.