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norma nº 1446/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1446 / 1964
Date 1964-11-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar Terreno do patrimônio Municipal ao ministério da Agricultura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01446/64
Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
Data: 20/11/1964
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a doar Terreno do patrimônio Municipal ao ministério da 
Agricultura.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ministério da 
Agricultura - Agencia do Departamento de Recursos Naturais Renovaveis no Rio Grande do 
Norte - a área de terra dos Morros do dominio Municipal, que se inicia na Cirolandia, e, se 
prolonga ate a entrada da Vila de Ponta Negra, se limitando pelo lado oposto, pelas abas 
ocidentais e em igual percurso ate novamente a Cirolandia, numa área aproximadamente de 
10Km2 ficando respeitados os direitos de terceiros, os loteamentos aprovados e as áreas 
anteriormente doadas por Lei, inclusive os posseiros dos bairros de Aparecida e de mãe Luiza.
 parágrafo Único - A doaçãoo referida neste artigo, ficara sem efeito se no prazo de 
5 (cinco) anos, o ministério da Agricultura não cumprir integralmente as clausulas do convenio 
para protecao e reflorestamento das referidas dunas.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, 17 de novembro de 1964.
 TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
 Prefeito 
 THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE
 Secretário de educaçãoo Cultura e Saúde
 José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Desenvolvimento Transporte e comércio
 DR. WILSON MIRANDA
 Secretário de V. e Obras.
Públicaação no D.O
em 20/11/1964. 

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