| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 1964 |
| Date | 1964-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar Terreno do patrimônio Municipal ao ministério da Agricultura. |
| native_id | 3092 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01446/64 Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Data: 20/11/1964 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar Terreno do patrimônio Municipal ao ministério da Agricultura. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ministério da Agricultura - Agencia do Departamento de Recursos Naturais Renovaveis no Rio Grande do Norte - a área de terra dos Morros do dominio Municipal, que se inicia na Cirolandia, e, se prolonga ate a entrada da Vila de Ponta Negra, se limitando pelo lado oposto, pelas abas ocidentais e em igual percurso ate novamente a Cirolandia, numa área aproximadamente de 10Km2 ficando respeitados os direitos de terceiros, os loteamentos aprovados e as áreas anteriormente doadas por Lei, inclusive os posseiros dos bairros de Aparecida e de mãe Luiza. parágrafo Único - A doaçãoo referida neste artigo, ficara sem efeito se no prazo de 5 (cinco) anos, o ministério da Agricultura não cumprir integralmente as clausulas do convenio para protecao e reflorestamento das referidas dunas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, 17 de novembro de 1964. TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Prefeito THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE Secretário de educaçãoo Cultura e Saúde José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA Secretário de Desenvolvimento Transporte e comércio DR. WILSON MIRANDA Secretário de V. e Obras. Públicaação no D.O em 20/11/1964.