| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 1964 |
| Date | 1964-12-16 |
| Ementa | Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura de Natal e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01447/64 Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Data: 16/12/1964 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura de Natal e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura de Natal passa a ter a seguinte estrutura organizativa: capítulo I Da estrutura basica A estrutura administrativa da Prefeitura de Natal e formada pelos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Prefeito: I - órgãos de assessoramento: 1.Gab. do Prefeito; II - órgãos de administraçãoo geral: 2. Assessoria Municipal de Planejamento; 3. Secretaria Municipal de administraçãoo; 4. Secretaria Municipal de Financas; III - órgãos de administraçãoo especifica: 5. Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura 6. Secretaria Municipal de Obras e Viação; 7. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Art. 2º - Completa a estrutura administrativa do município, a junta de Recursos Fiscais criada pela Lei nº_________ de / /64. capítulo II Da competencia e composicao dos órgãos básicos. Seccao 1ª Do Gabinete do Prefeito Art. 3º - O Gabinete do Prefeito e o órgão ao qual compete as atividades relativas a coordenação politico-administrativa da Prefeitura com os municípios, entidades e associações de classes; a divulgação e as relações Públicas do Governo Municipal; a sistematização, reducao final, registro e Públicaação dos atos do Prefeito; ao assessoramento juridico do Chefe do Executivo Municipal. Art. 4º - Compoem o Gabinete do Prefeito, diretamente subordinado ao seu titular, os seguintes órgãos: 1. Assessoria Juridica; 2. Assessoria Politica e Legislativa; 3. Serviço de Expediente e Registro; 4. Serviço de Relações Públicas. Secao 2ª Da Assessoria Municipal de Planejamento Art. 5º - A Assessoria Municipal de Planejamento e o órgão incumbido das atividades concernentes a elaboraçãoo, atualização e controle dos planos diretores do município; a elaboraçãoo, coordenação, programação e controle da execução dos planos periodicos de ação do governo; ao licenciamento e fiscalização de obras particulares; as posturas Municipais e ao controle urbanistico; a elaboraçãoo e ao controle orcamentario e a racionalização dos Serviços municipais. Art. 6º - A Assessoria Municipal de Planejamento compreende os seguintes órgãos subordinados diretamente ao seu titular. I - Por linha de autoridade puramente administrativa. 1. Escritorio Técnico do Plano Diretor; II - Por linha de autoridade integral: 2. Departamento de Organização e orçamento; 3. Departamento de Controle e Urbanistico; 3.1 Serviço de Exame de Projeto; 3.2 Serviço de Fiscalização de Obras e Posturas; 4. Serviço de Progração e Controle; 5. Serviço de administraçãoo. Seccao 3ª Da Secretaria de administraçãoo Art. 7º - A Secretaria Municipal de administraçãoo e o órgão encarregado dos assuntos e Serviços pertinentes ao recrutamento, selecao, treinamento, registros, assistência medico-social, regime juridico e demais atividades de pessoal; a padronização, aquisicao, guarda, distribuicao e controle de todo o material; ao tombamento, registro, inventario e protecao dos bens móveis, imóveis e semoventos; a operação e manutenção da frota de veiculos e do equipamento, bem como a sua guarda e conservaçãoo; e a recepcao, encaminhamento, ditribuicao, controle de andamento, expedicao e arquivamento definitivo dos papeis do Governo. Art. 8º - Compoem a Secretaria Municipal de administraçãoo os seguintes órgãos diretamente subordinados ao seu titular: I - Por linha de coordenação: 1. Comissao de Melhoria do Funcionalismo; II - Por linha de autoridade integral; 2. Departamento de oficinas e Transportes; 2.1 Serviço de Transportes; 2.2 Serviço de Oficinas. 3. Departamento de pessoal: 3.1 Serviço de Cadastro 3.2 Serviço de Selecao e Treinamento 3.3 Serviço de assistência Medico-Social. 4. Departamento do patrimônio; 4.1 Serviços de Compras; 4.2 Almoxarifado Geral 5. Departamento do patrimônio; 6. Protocolo Geral; 7. Arquivo Geral; 8. Serviço de administraçãoo. Art. 9º - A Comissao de Melhoria do Funcionalismo e o órgão incumbido de estudar e sugerir ao Secretário Municipal de administraçãoo, as medidas que visem a melhoria funcional, cultural, social e economica dos servidores municipais e quando for o caso a implantação das mesmas. Cabe-lhe ainda a elaboraçãoo das listas de promocao e a supervisao do sistema do mérito na Prefeitura. $ 1º - A Comissao de Melhoria do Funcionalismo Será constituida por 5 (cinco) membros: I - O Secretário Municipal de administraçãoo, que Será o seu Presidente; II - Dois membros indicados pela câmara Municipal; III - Um funcionário efetivo, com mais de 5 (cinco) de Serviços prestados ao município, escolhido livremente pelo Prefeito para um mandato de 2 (dois) anos; IV - 1 (hum) cidadão, escolhido livremente pelo Prefeito para um mandato de 2 (dois) anos; $ 2º - O Diretor do Departamento de Pessoal e o Secretário executivo da Comissao, devendo participar de suas reunioes, discussoes, mas sem direito a voto. $ 3º - A Comissao so podera deliberar por maioria absoluta de seus membros. $ 4º - Aos membros da Comissao podera ser atribuido ate o maximo de 4 (quatro) por mes, "jeten" por comparecimento efetivo das reunioes do valor unitario não superior a 1/10 (um decimo) do Salário mínimo vigente no município. Seccao 4ª Da Secretaria Municipal de Financas Art. 10 - A secretaria Municipal de Financas e o órgão incumbido de orientar a Politica financeira e fiscal do município e de executar as atividades concernentes a imposicao dos tributos e arrecadação das rendas municipais; ao recebimento, guarda, pagamento e movimentação de dinheiros e outros valores; ao controle contabil e a contabilidade Pública e ao assessoramento do prefeito em assuntos financeiros. Art. 11 - Compoem a Secretaria Municipal de Financas os seguintes órgãos diretamente subordinados ao seu titular: 1. Contadoria Geral: 1.1 Serviço de empenho e Liquidação; 1.2 Serviço de Classificação e Registros. 2. Tesouraria Geral 3. Departamento de Rendas: 3.1 Serviço de Cadastro Fiscal; 3.2 Serviço de Rendas Imobiliarias; 3.3 Serviço de Rendas Mercantis e Diversas; 3.4 Serviço de Controle de Arrecadação; 3.5 Serviço de Fiscalização; 3.6 Serviço de dívida Ativa. 4. Procuradoria Fiscal 5. Serviço de administraçãoo. Seccao 5ª Da Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura Art. 12 - A Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura e o órgão responsavel pelas atividades pertinentes a educaçãoo primaria, profissional e de nível médio; a expansao da cultura atraves das diversas modalidades de difusao de conhecimentos; e ao estimulo a cultura artistica, a recreação e aos desportos em geral. Art. 13 - Compoem a Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura, os seguintes órgãos diretamente subordinados ao seu titular: 1. Departamento do Ensino Primario: 1.1 Colegio Municipal de Natal; 1.2 Escola Tecnica do comércio do município; 1.3 Instituto Municipal de educaçãoo; 2. Departamento do Ensino Primario: 2.1 Serviço de assistência Escolar; 2.2 Serviço de Orientação Pedagogica; 2.3 Serviço do ensino Profissional; 2.3.1 Escolas profissionais; 2.4 Serviço de Inspecao Escolar; 2.5 Distritos Escolares: 2.5.1 Unidades Escolares 3. Departamento de Cultura e Recreação: 3.1 Serviço de Documentação 3.2 Serviço de Difusao Cultural 3.2.1 Unidades de Difusao Cultural 3.2.1 Unidades de Difusao Cultural 3.3 Serviço de Recreação: 3.3.1 Unidades de Recreação. 4. Serviço de Estudos e Pesquizas. 5. Serviço de Merenda Escolar. 6. Serviço de administraçãoo. Seccao 6a Da Secretaria Municipal de Obras e Viação Art. 14 - A Secretaria Municipal de Obras e Viação e o órgão incumbido dos assuntos e Serviços relativos a construção e conservaçãoo de obras Públicas e das estradas e unidades integrantes do sistema rodoviario municipal. Art. 15 - Compoem a Secretaria Municipal de Obras e Viação os seguintes órgãos diretamente subordinados ao seu titular: 1. Serviço de projetos e cálculos; 2. Serviço de construção; 3. Serviço de Pavimentação; 4. Serviço de Galerias e Drenagem; 5. Serviço Municipal de estradas e rodagens; 6. Serviço de administraçãoo. Seccao 7ª Da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Art. 16 - A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e o órgão encarregado das atividades relativas a limpeza Pública; a iluminação de logradouros; a execução dos Serviços de parques, jardins e arborização; a regulamentação e a fiscalização dos Serviços Públicos concedidos ou permitidos pelo município aos Serviços Públicos municipais de abastecimento (mercados, feiras e matadouros); a administraçãoo dos cemitérios Públicos; a manutenção da guarda municipal e dos demais Serviços que não sejam da alcada especifica de outro órgão. Art. 17 - A Secretaria Municipal de Serviços urbanos compreende os seguintes órgãos subordinados diretamente ao seu titular: I - Por linha de Coordenação: 1. Comissao Municipal de Serviços Concedidos. II - Por linha de autoridade integral: 2. Departamento de Limpeza Pública: 2.1 Serviço de Coleta de Lixo; 2.2 Serviço de Varricao e Capinação. 3. Serviço de Abastecimento: 3.1 Matadouro Municipal; 3.2 Mercados Municipais. 4. Serviço de Paisagismo; 5. Guarda Municipal; 6. Serviço de cemitérios; 7. Serviço de administraçãoo. Art. 18 - A Comissao Municipal de Serviços Concedidos e o órgão incumbido de realizar esetudos relativos aos Serviços Públicos municipais explorados sob regime de concessão ou permissao, de fixar as tarifas respectivas, de fiscalizar a execução dos mesmos e de propor ao Prefeito as medidas necessarias ao seu bom funcionamento. $ 1º - A Comissao Municipal de Serviços Concedidos Será constituida por 5 (cinco) membros: I - O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, que Será o seu Presidente; II - um Vereador, indicado pela câmara Municipal; III - 3 (tres) cidadãos, escolhidos livremente pelo Prefeito para um mandato de 2 (dois) anos. $ 2º - A Comissao so podera deliberar por maioria absoluta de seus membros. $ 3º - Aos membros da Comissao podera ser atribuido, ate o maximo de 4 (quatro) por mes "jeton" por comparecimento efetivo as reunioes, de valor unitario não superior a 1/10 (um decimo) do Salário mínimo vigente no município. $ 4º - Podera participar das reunioes e tomar parte nas discussoes mas sem direito a voto, um representante legalmente habilitado de cada um dos sindicatos das empresas concessionarias ou permissionarias de Serviços Públicos municipais. $ 5º - As decisoes da Comissao no que diz respeito a fixação de tarifas ficam sujeitas a homologação do Prefeito. $ 6º - A Comissao Terá uma Secretaria Executiva, a qual incumbe executar as suas decisoes. capítulo III disposições Gerais e Transitorias Art. 19 - Sao criados todos os órgãos componentes e complementares da estrutura basica, mencionados nesta Lei e constantes do Anexo I, sob a denominação de "Situação Nova", os quais Seráo instalados de acordo com as necessidades e a convivencia da administraçãoo. parágrafo Único - O Prefeito completara, mediante decreto, a estrutura administrativa da Prefeitura, criando os órgãos de nível inferior ao de Departamento, observados os principios gerais estabelecidos na presente Lei e a existencia de recursos orcamentarios para atender as despesas como o provimento das respectivas chefias. Art. 20 - O Prefeito expedira os regulamentos de todos os órgãos dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da vigencia desta Lei. parágrafo Único - Os regulamentos conTeráo disposições minunciosas sobre: A) organização, subordinação e estrutura de cada órgão; B) Competencia das unidades administrativas que constituem os varios órgãos; C) Atribuicoes do pessoal, especialmente dos servidores investidos em funcoes de supervisao e chefia; D) Normas de trabalho que, pela sua Própria natureza, não devem constituir objeto de disposições em separado; E) Outras disposições julgadas necessarias. Art. 21 - Na regulamentação do que trata o artigo anterior, o Chefe do Executivo fixara a competencia especifica dos cargos de direção, indicando os assuntos em que lhes seja facultado proferir despachos. $ 1º - E indelegavel a competencia decisoria do Prefeito, nos seguintes casos, sem prejuizo de outros que a regulamentação indicar: a) nomeação, em caso de vaga, ou contratação de servidor, a qualquer titulo e qualquer que seja a sua categoria, bem como a sua enumeração, demissão, rescisao ou revisao de contrato, observada a legislaçãoo em vigor; b) autorização de despesa acima de 20 (vinte) vezes o Salário mínimo vigente em Natal, respeitados os limites dos recursos concedidos pelo Poder Legislativo; c) aprovaçãoo de concorrencia Pública, qualquer que seja a sua finalidade; d) concessão ou permissao a titulo precario, de exploração de Serviços Públicos ou de utilidade Pública; e) aprovaçãoo de loteamento e de subdivisao de terrenos. $ 2º - A qualquer momento, segundo o seu critério, podera o Prefeito avocar a si a competencia decisoria delegada. Art. 22 - Públicados os regulamentos dos novos órgãos, consideram-se automaticamente extintas todas as unidades administrativas da atual estrutura da Prefeitura, ressalvados os direitos adquiridos pelos ocupantes de cargos extintos, com seu aproveitamento em funcoes e vencimentos equivalentes. Art. 23 - As atividades de administraçãoo geral - pessoal, material, contabilidade, tesouraria, transporte, protocolo, arquivo e outras Seráo organizadas em sistemas, integrado por todos os órgãos que, na Prefeitura, exercam a mesma atividade. parágrafo Único - Os órgãos integrantes de um sistema de administraçãoo geral, qualquer que seja a sua subordinação, consideram-se submetidos a orientação normativa, ao controle Técnico e a fiscalização especifica do órgão central do sistema. Art. 24 - Cumpre as chefias de todos os niveis hierarquicos, sob a pena de responsabilidade, encaminhar trimestralmente, ao seu superior imediato, relatorio de suas atividades, observados os requisitos prescritos para a sua elaboraçãoo. parágrafo Único - Os Secretários Municipais e o Chefe do Gabinete encaminharao a Secretaria Municipal de Planejamento, copia dos seus relatorios ao Prefeito. Art. 25 - Os órgãos componentes da estrutura administrativa da Prefeitura Teráo o escalonamento hierarquico previsto no Anexo II. Art. 26 - Fica o Prefeito autorizado a criar, atraves dos regulamentos de que trata o art. 20, as funcoes gratificadas necessarias ao funcionamento dos órgãos componentes da estrutura administrativa, as quais Seráo atribuidas a servidores municipais. parágrafo Único - A gratificaçãoo de fundo Será paga ao servidor juntamento com os vencimentos do cargo. Art. 27 - E o Prefeito autorizado a contratar, com entidades ou empresas especializadas, os seguintse Serviços Técnicos necessarios a implantação da estrutura estabelecida nesta Lei. I - elaboraçãoo dos anteprojetos dos regulamentos de que trata o artigo 20; II - elaboraçãoo dos anteprojetos dos regulamentos do código Tributário Municipal; III - atualização e reorganização do Cadastro Fiscal; IV - elaboraçãoo do anteprojeto do Estatuto dos funcionários Municipais; V - reestruturação do quadro de pessoal da Prefeitura e elaboraçãoo de um plano de pagamento de pessoal; VI - elaboraçãoo e implantação dos processos e rotinas de administraçãoo geral; VII - elaboraçãoo do plano Diretor e das normas e posturas de construção e urbanismo. parágrafo Único - O Executivo manTerá entendimentos, quando necessarios, com quaisquer órgãos de financiamento e planjamento para o desenvolvimento socio-econômico, visando a obtencao de recursos para a execução dos fins determinados nesta Lei, ate o limite de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros). Firmada a operação financeira, obriga-se o Prefeito, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a enviar a câmara copias autenticas dos documentos básicos e anexos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 02 de dezembro de 1964. TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Prefeito THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE Secretário de educaçãoo Cultura e Saúde HUMBERTO NESI Secretário de Financas DR. WILSON MIRANDA Secretário de V. e Obras. José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA Secretário de Desenvolvimento, Transporte, e comércio Públicaação no D.O em 16/12/1964.